26/05/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:31

Transitado em Julgado em 21/05/2025
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:02

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
21/05/2025 11:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/05/2025 11:01

Homologada a Transação Penal
21/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 08:48

Recebidos os autos
20/05/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 06:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:19

Recebidos os autos
19/05/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
16/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0752805-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA QUERELADO: JULIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL DESPACHO 1) DESIGNO A DATA DE 21 de MAIO de 2025, às 9 horas e 30 minutos, PARA A AUDIÊNCIA de PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ( Artigo 76, da Lei 9099/95) a ser realizada por videoconferência. 2) intimem - se a parte Querelada para a audiência ora designada, devendo ser cientificada de que deverá baixar o aplicativo MICROSOFTEAMS mediante LINK recebido ao ensejo da intimação, para estar presente à audiência ora designada; Bem assim, de que a sua ausência à audiência ora designada importará no prosseguimento do feito; 3) No cumprimento das intimação, deverá ser consignado na certidão do Sr (a) Oficial (a) de Justiça se a parte possui meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência. 4) Dê - se ciência ao Ministério Público, à Querelante e seu Dr.

Advogado, bem assim, ao Dr.

Advogado constituído pela parte Querelada, acerca da audiência ora designada. 5) Diligencie - se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:09

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
10/03/2025 10:43

Recebidos os autos
10/03/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/03/2025 06:31

Recebidos os autos
07/03/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 06:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
06/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:48

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:54

Recebidos os autos
18/02/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:37

Apensado ao processo #Oculto#
10/02/2025 08:56

Recebidos os autos
10/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:54

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:29

Recebidos os autos
29/01/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 06:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
28/01/2025 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2025 06:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 21:30

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:45

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 09:27

Recebidos os autos
15/01/2025 09:27

Indeferido o pedido de ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA - CPF: *57.***.*13-68 (QUERELANTE)
15/01/2025 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/01/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:09

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 6ª Vara Criminal de Brasília
23/12/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0752805-74.2024.8.07.0001 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA RÉU: JULIANA DE OLIVEIRA PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa-crime ajuizada por Alessandra Ferreira Nascimento Sousa em desfavor de Juliana de Oliveira Pimentel, e que traz a narrativa da ocorrência, em tese, dos crimes de injúria e lesão corporal grave, tipificados nos artigos 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, e 129, §1º, I, todos do Código Penal.

Relata a Querelante que, em duas oportunidades, no dia 28/02/2024 e 29/08/2024, teria sido ofendida e lesionada pela Querelada.

Decido.

Conforme dispõe o art. 103 do CP, "[...] o ofendido decai do direito de queixa ou representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, [...]" Depreende-se dos autos que, com relação ao primeiro fato, datado de 28/02/2024, transcorreu o prazo decadencial de seis meses para exercício do direito de queixa.

No tocante ao suposto delito de lesão corporal, vê-se que se cuida de infração penal que exige ação penal pública, carecendo, portanto, de legitimidade a Querelante para exercer a pretensão em sede de queixa-crime.

Remanesce, pois, o delito de injúria cometido, em tese, no dia 29/08/2024, cuja pena máxima, ainda que computado eventual aumento previsto no art. 141, inciso III, do Código Penal, não excede a 02 (dois) anos.

Assim, verifica-se a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Diante disso, REJEITO A QUEIXA-CRIME com relação aos delitos contra a honra que teriam ocorrido em 28 de fevereiro de 2024, com a consequente extinção da punibilidade da Querelada, em face da DECADÊNCIA DO DIREITO de ação, com fulcro nos artigos 395, II, do CPP e artigo 107, IV, segunda figura, c/c artigo 103 do Código Penal.

DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para análise e julgamento do delito contra a honra remanescente, supostamente praticado em 29 de agosto do corrente ano.

Remetam-se os autos.

Após o trânsito em julgado, procedam-se com as comunicações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 12 de dezembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
12/12/2024 17:14

Recebidos os autos
12/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:14

Declarada incompetência
12/12/2024 17:14

Rejeitada a queixa
11/12/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Brasília
03/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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