15/07/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 23/06/2025
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de NOELI DE TAL em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:09

Recebidos os autos
17/06/2025 12:09

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 22:53

Expedição de Mandado.
01/06/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/05/2025 18:07

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 10:40

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:55

Recebidos os autos
28/02/2025 10:55

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO BRAGA DE MOURA - CPF: *79.***.*82-49 (REQUERENTE).
26/02/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 18:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738770-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS FERREIRA, CARLOS ALBERTO BRAGA DE MOURA REQUERIDO: NOELIA DE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 224216880.

Retifique-se, pois, a autuação para substituir o polo passivo por CONDOMINIO PARQUE DO SOL, representado por NOELIA SANTOS.

Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2025 14:41

Recebidos os autos
31/01/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2024 15:15

Recebidos os autos
18/12/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0738770-06.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS FERREIRA, CARLOS ALBERTO BRAGA DE MOURA REQUERIDO: NOELIA DE TAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte-se aos autos a petição inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
17/12/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:39

Recebidos os autos
17/12/2024 08:39

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 18:04

Juntada de Petição de especificação de provas
16/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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