11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0064876-30.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA SUELI MARTINS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:00

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:00

Recebidos os autos
16/01/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
29/06/2023 17:57

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:22

Recebidos os autos
29/03/2023 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2023 16:38

Desentranhado o documento
08/03/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/11/2022 15:12

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
25/10/2022 21:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2022 21:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de MARIA SUELI MARTINS DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 22:54

Recebidos os autos
19/04/2022 22:54

Declarada incompetência
07/04/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:22

Recebidos os autos
10/01/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de MARIA SUELI MARTINS DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

ads

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716976-20.2024.8.07.0005

Jk Construtora LTDA

Antonio Fernandes Teixeira

Advogado: Valdilene de Souza Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0033208-25.2008.8.07.0001

Distrito Federal

M Aguiar Estetica Facial LTDA - ME

Advogado: Patricia Lyrio Assreuy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0025889-42.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Nilma Dias da Silva

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0732300-65.2024.8.07.0000

Igor Cortes Magalhaes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Rayane Crystina Lopes Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0050928-55.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Leonidia Alves dos Santos

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 11:39

Exibir Processo