04/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:55

Conhecido o recurso de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0014-62 (AGRAVANTE) e provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2025 16:58

Recebidos os autos
03/04/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
05/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:52

Recebidos os autos
05/02/2025 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
07/01/2025 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753022-23.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, que a parte agravante apresentou recurso com o respectivo preparo em data posterior, o que não atende o disposto no caput do art. 1.007, do CPC, que assim dispõe: "No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Não apresentado o comprovante do preparo junto ao protocolo do recurso, a sua apresentação posterior reclama o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC).

Neste sentido este eg.

TJDFT: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPROVAÇÃO DE PREPARO.

NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

EXEGESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITO NÃO ATENDIDO.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo. 2.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, com fundamento no art. 1007, § 4º, do CPC, intime-se a parte AGRAVANTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
19/12/2024 14:48

Recebidos os autos
19/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
12/12/2024 13:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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