15/09/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704638-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEITON DIAS DE AQUINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2025 11:59:01.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
10/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
24/08/2025 18:00

Recebidos os autos
24/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.
30/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2025 05:10

Recebidos os autos
29/06/2025 05:10

Outras decisões
16/06/2025 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2025 19:51

Transitado em Julgado em 14/06/2025
14/06/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE AQUINO em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE AQUINO em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:35

Recebidos os autos
29/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:34

Homologada a Transação
23/04/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704638-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DIAS DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca restabelecimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 228246748) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Além do mais, a perícia concluiu que o autor necessita da assistência de terceiros para as suas atividades diárias.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-doença acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por invalidez acidentária com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91 a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:34

Recebidos os autos
14/03/2025 15:34

Concedida a tutela provisória
11/03/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 22:37

Juntada de Petição de laudo
03/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE AQUINO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
14/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:56

Juntada de carta
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704638-81.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEITON DIAS DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de adequação na agenda da perita judicial, redesigno a realização do exame médico para o dia 31/01/2025, às 14h40, no consultório localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, situado na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 4º andar, Ala A, Sala 4.022-1, Brasília/DF, com a perita nomeada nos autos, Dra.

Gilvana de Jesus do Vale Campos.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:45

Recebidos os autos
08/01/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de CLEITON DIAS DE AQUINO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 17:24

Expedição de Carta.
21/11/2024 17:03

Recebidos os autos
21/11/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:28

Expedição de Carta.
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Nomeado perito
17/09/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 13:23

Outras decisões
10/09/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:59

Recebidos os autos
29/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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