20/08/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 04:53

Processo Desarquivado
15/08/2025 01:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BEZERRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BEZERRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de HELENA YUKI KIMURA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:00

Recebidos os autos
06/05/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/05/2025 18:57

Recebidos os autos
21/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BEZERRA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 19:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712801-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELENA YUKI KIMURA REQUERIDO: JULIO CESAR DA SILVA BEZERRA D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em conta o documento apresentado (ID 222500480).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESOLUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1.

Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2.

Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3.

Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito.

Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte recorrente (se o caso).

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/01/2025 22:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:28

Recebidos os autos
14/01/2025 11:28

Nomeado defensor dativo
14/01/2025 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a HELENA YUKI KIMURA - CPF: *05.***.*49-02 (REQUERENTE).
13/01/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/01/2025 15:08

Recebidos os autos
10/01/2025 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:24

Recebidos os autos
14/11/2024 14:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/09/2024 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 02:50

Recebidos os autos
25/09/2024 02:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 15:54

Recebidos os autos
09/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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