26/08/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
01/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 11:58

Transitado em Julgado em 31/07/2025
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 20:29

Recebidos os autos
09/07/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:29

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/05/2025 09:27

Recebidos os autos
07/05/2025 09:27

Outras decisões
07/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 17:09

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 11:01

Recebidos os autos
22/01/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a L. G. D. O. S. - CPF: *84.***.*10-54 (REQUERENTE).
21/01/2025 21:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
07/01/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716395-08.2024.8.07.0004 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: L.

G.

D.

O.

S.

REQUERIDO: UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento em que o autor, menor impúbere representado por sua genitora, pleiteia concessão de tutela de urgência com caráter antecedente, para que o plano de saúde réu forneça imediatamente internação em Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica.

Quanto ao mérito, requer a confirmação da tutela.

A tutela foi concedida, conforme decisão prolatada pelo Juízo plantonista (Id 221315701).

Contudo, nos termos do “caput” do artigo 8º da LJE: “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Não é possível, pois, a L.G.

O.

S., incapaz em razão de sua idade (7 anos), litigar perante este Juizado.

Reconheço, pois, a incompetência deste Juizado para a apreciação da causa.

De toda sorte, considerando que foi concedida tutela de urgência de natureza satisfativa e que este Juizado não é instância revisora das decisões proferidas pelo Juízo Plantonista, bem como em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional, EXCEPCIONALMENTE, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis, COM URGÊNCIA, dispensada a intimação das partes.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/12/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/12/2024 17:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2024 16:45

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/12/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Declarada incompetência
19/12/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/12/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/12/2024 12:23

Recebidos os autos
18/12/2024 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:55

Recebidos os autos
18/12/2024 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
18/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 23:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 23:16

Recebidos os autos
17/12/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
17/12/2024 22:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
17/12/2024 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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