TJDFT - 0702347-12.2018.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS

Advogados

PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA

OAB: 29299/DF

CPF *11.***.*30-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2025 02:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2025 02:18

    Publicado Sentença em 12/02/2025.

  • 11/02/2025 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702347-12.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por DISTRITO FEDERAL em face de FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS.

    A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 16/10/2018 (ID nº 23975624), e permaneceu assim até 06/02/2025 (ID nº 225033935), oportunidade em que a parte credora informou não ter localizado bens passíveis de penhora. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com efeito, a prescrição intercorrente não tinha previsão expressa no CPC 1973, mas passou a ter no CPC atual, no art. 924, inciso V.

    No caso de execução frustrada (inexistência de bens penhoráveis), a lei estabelece que o prazo prescricional se inicia depois de decorrido um ano de suspensão sem manifestação do credor (art. 921, §4º, do CPC).

    E essa é exatamente a situação desta execução.

    Tratando-se de honorários advocatícios sucumbenciais, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CPC.

    Assim, considerando que o prazo da prescrição intercorrente começou a correr em 16/10/2018 e que, desde então, não houve manifestação da parte exequente vindicando a busca ativa de bens para a satisfação da dívida, resta configurada a inércia da credora por interregno superior ao prazo prescricional.

    Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente na presente data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 09/02/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 13:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/02/2025 13:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2025 19:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 06/02/2025 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 12:56

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 22/01/2025 13:51

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702347-12.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS CERTIDÃO Conforme a decisão 23975624, digam as partes acerca da eventual ocorrência da prescrição no prazo de quinze dias.

    Após, conclusos.

    BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2025 20:07:10.

    TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria

  • 14/01/2025 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 20:06

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2019 23:07

    Arquivado Provisoramente

  • 20/11/2019 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 18:08

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 10:57

    Arquivado Provisoramente

  • 27/10/2018 05:36

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS em 26/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 05:34

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS em 26/10/2018 23:59:59.

  • 26/10/2018 14:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2018 23:59:59.

  • 19/10/2018 02:54

    Publicado Certidão em 19/10/2018.

  • 18/10/2018 06:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2018 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2018 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 14:58

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 06/10/2018 05:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2018 23:59:59.

  • 01/10/2018 07:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 26/09/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2018 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2018 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 23/08/2018 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2018 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2018 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/07/2018 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 30/07/2018 08:59

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 05:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2018 23:59:59.

  • 04/07/2018 06:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOIOLA DIAS em 03/07/2018 23:59:59.

  • 11/06/2018 16:14

    Publicado Intimação em 11/06/2018.

  • 11/06/2018 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2018 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2018 14:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 14:27

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/06/2018 08:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 02/06/2018 03:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2018 23:59:59.

  • 16/05/2018 09:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 09:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2018 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 15:05

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/04/2018 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 12/04/2018 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2018 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2018 19:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2018 19:09

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 16/03/2018 15:55

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

  • 16/03/2018 15:21

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

  • 16/03/2018 15:21

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2018 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 15:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/03/2018 15:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/03/2018 15:18

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/03/2018 15:18

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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