21/08/2025 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/08/2025 14:59

Recebidos os autos
21/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MAURO BERNARDES CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDES CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de NARA LUCIA PEIXOTO CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DANILO BERNARDES CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de SILVIA BERNARDES CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JAIR ALVES CAIXETA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:26

Decorrido prazo de RETIFICA JB LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 20:10

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:59

Recebidos os autos
04/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 03:22

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 20:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2025 20:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:32

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:27

Recebidos os autos
22/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:33

Recebidos os autos
15/07/2025 12:33

Outras decisões
17/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/05/2025 16:58

Recebidos os autos
17/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDES CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de NARA LUCIA PEIXOTO CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DANILO BERNARDES CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SILVIA BERNARDES CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JAIR ALVES CAIXETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RETIFICA JB LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 07:59

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 17:02

Recebidos os autos
30/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de réplica
24/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:07

Recebidos os autos
20/03/2025 13:07

Outras decisões
28/02/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NARA LUCIA PEIXOTO CAIXETA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:15

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707982-95.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: RETIFICA JB LTDA - ME, JAIR ALVES CAIXETA, SILVIA BERNARDES CAIXETA, DANILO BERNARDES CAIXETA, NARA LUCIA PEIXOTO CAIXETA, ANDRE BERNARDES CAIXETA, MAURO BERNARDES CAIXETA DESPACHO Aguarde-se o prazo para contestação de NARA LUCIA PEIXOTO CAIXETA, nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 14:44:29.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/01/2025 18:25

Recebidos os autos
10/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 21:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:53

Recebidos os autos
04/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
28/06/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:56

Recebidos os autos
26/06/2024 17:56

Outras decisões
27/05/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:18

Recebidos os autos
22/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DANILO BERNARDES CAIXETA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 01:16

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de SILVIA BERNARDES CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de JAIR ALVES CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de JAIR ALVES CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:48

Decorrido prazo de ANDRE BERNARDES CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:48

Decorrido prazo de SILVIA BERNARDES CAIXETA em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/04/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/04/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/03/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 10:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 10:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 10:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2024 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/03/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2024 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2024 02:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 14:33

Recebidos os autos
22/02/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:42

Decorrido prazo de RETIFICA JB LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:36

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:07

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:03

Recebidos os autos
13/12/2023 17:03

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AUTOR)
01/12/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/12/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/10/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 17:23

Recebidos os autos
11/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/10/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:33

Recebidos os autos
29/09/2023 14:33

Juntada de intimação
25/09/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/09/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:38

Recebidos os autos
31/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/08/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/07/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/07/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:21

Recebidos os autos
12/07/2023 15:21

Outras decisões
12/07/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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