19/12/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:02

Transitado em Julgado em 19/12/2024
16/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016359-17.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGALI MENDES PONTES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:01

Recebidos os autos
12/12/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 22:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2023 10:05

Juntada de Certidão
08/07/2020 06:53

Juntada de Certidão
08/07/2020 02:34

Decorrido prazo de MAGALI MENDES PONTES em 07/07/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 09:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
20/03/2020 09:13

Juntada de Certidão
11/04/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0084469-79.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Marcos Vianna Fernandes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0716248-73.2024.8.07.0006

Elma da Cruz Avelar Farias

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0705988-19.2024.8.07.0011

Francisco Caninde de Souza

Joao Carlos Uruena Tobio

Advogado: Sarah Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0712576-33.2024.8.07.0014

Alcides Pereira de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0044436-33.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Valdeci dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2019 08:46

Exibir Processo