11/09/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2025 15:45

Recebidos os autos
11/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 20:11

Recebidos os autos
18/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:11

Não conhecidos os embargos de declaração
04/07/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 03:43

Decorrido prazo de ANA PAULA LUSTOSA QUEIROZ em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:38

Recebidos os autos
18/06/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/05/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 19:52

Recebidos os autos
05/05/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
13/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:08

Recebidos os autos
12/02/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:36

Recebidos os autos
27/01/2025 15:36

Outras decisões
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
17/01/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/01/2025 18:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700247-40.2025.8.07.0018 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Polo ativo: ANA PAULA LUSTOSA QUEIROZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL - GDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 16:27:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/01/2025 20:38

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2025 20:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2025 16:28

Recebidos os autos
15/01/2025 16:28

Declarada incompetência
15/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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