16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720561-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO GARCIA REQUERIDO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a segunda ré a cumprir voluntariamente a obrigação imposta: "(...) CONFIRMAR o pedido de antecipação de tutela, com vistas a determinar exclusivamente à segunda ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. que restabeleça o plano de saúde da parte autora, no prazo de quinze dias a contar, a contar da intimação da sentença, sob pena ao pagamento de nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 7.500,00. " Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
12/09/2025 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 14:27

Recebidos os autos
12/09/2025 14:27

Deferido o pedido de LUCIANO GARCIA - CPF: *14.***.*22-25 (REQUERENTE).
11/09/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2025 15:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:16

Recebidos os autos
03/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:34

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 14:43

Recebidos os autos
30/05/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 23:28

Recebidos os autos
08/04/2025 23:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/03/2025 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2025 17:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:05

Recebidos os autos
13/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2025 14:01

Decorrido prazo de LUCIANO GARCIA - CPF: *14.***.*22-25 (REQUERENTE) em 12/03/2025.
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:55

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/02/2025 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 14:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 12:36

Recebidos os autos
21/02/2025 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/02/2025 15:54

Recebidos os autos
20/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/02/2025 11:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:25

Recebidos os autos
17/02/2025 16:25

Indeferido o pedido de LUCIANO GARCIA - CPF: *14.***.*22-25 (REQUERENTE)
13/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:41

Recebidos os autos
04/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:42

Recebidos os autos
29/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de LUCIANO GARCIA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 19:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 21:31

Recebidos os autos
15/01/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 02:27

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:50

Recebidos os autos
13/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/01/2025 19:25

Recebidos os autos
07/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
07/01/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:33

Recebidos os autos
07/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 00:04

Juntada de Certidão
02/01/2025 23:22

Recebidos os autos
02/01/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
02/01/2025 22:54

Juntada de Petição de comunicação
31/12/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 16:32

Juntada de Certidão
27/12/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:26

Recebidos os autos
27/12/2024 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
27/12/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
27/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/12/2024 12:39

Recebidos os autos
26/12/2024 21:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/12/2024 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/12/2024 16:13

Recebidos os autos
26/12/2024 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
26/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:56

Recebidos os autos
26/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
25/12/2024 19:11

Recebidos os autos
25/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 16:58

Recebidos os autos
25/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
25/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
25/12/2024 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/12/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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