12/02/2025 12:52

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:52

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA GALENO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO.

TESE 163 DO STF.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se alega a omissão, em razão da pendência de julgamento no TCDF que impediria a incorporação da gratificação sem a correspondente contraprestação. 2.

Recurso tempestivo (ID 66093129). 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

No caso, o item 3 do acórdão foi claro ao estabelecer que a existência de processo em trâmite no TCDF não impede o julgamento dos presentes autos, não havendo omissão, mas intenção de impugnar o mérito do julgado.

Assim, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei 9.099/95. 6.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:38

Recebidos os autos
13/12/2024 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:19

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA GALENO em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 22:31

Recebidos os autos
25/11/2024 15:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/11/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de GEOVANE SOUZA GALENO em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 13/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:28

Recebidos os autos
11/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/11/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/11/2024 13:59

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/11/2024 01:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:29

Recebidos os autos
25/10/2024 16:21

Conhecido o recurso de GEOVANE SOUZA GALENO - CPF: *91.***.*04-04 (RECORRENTE) e provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 18:17

Recebidos os autos
25/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/09/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 11:26

Recebidos os autos
24/09/2024 11:26

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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