01/08/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/07/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 09:37

Recebidos os autos
08/07/2025 09:37

Outras decisões
02/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2025 13:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:08

Expedição de Termo.
17/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:06

Recebidos os autos
12/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/03/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 14:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CONECTA LIGHT ILUMINACAO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0009192-65.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CONECTA LIGHT ILUMINACAO LTDA - ME, DULCIANE DE LUCENA SANTANA, ROGERIO RODRIGUES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o imóvel indicado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 210854267).

Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Feitas tais considerações, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado lote 14, conjunto 6, QR 507, Samambaia/DF, matrícula n. 214536, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe.

Prazo de 15 dias para impugnação.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. - Datada e assinada digitalmente - 3
14/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 19:13

Recebidos os autos
10/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:13

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/09/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:03

Recebidos os autos
17/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:58

Juntada de Certidão
15/07/2023 20:51

Recebidos os autos
15/07/2023 20:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de DULCIANE DE LUCENA SANTANA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/03/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 17:39

Recebidos os autos
25/01/2023 17:39

Outras decisões
19/12/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:36

Juntada de Petição de impugnação
03/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:49

Juntada de Certidão
19/10/2022 21:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 18:15

Recebidos os autos
24/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:15

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 21:29

Recebidos os autos
03/02/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:29

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/11/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 18:01

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES PEREIRA em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:02

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/09/2021 02:47

Publicado Edital em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 13:43

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:00

Expedição de Edital.
20/07/2021 13:47

Expedição de Certidão.
28/06/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 17:10

Expedição de Certidão.
05/04/2021 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/03/2021 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/02/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:01

Juntada de Certidão
20/12/2020 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 12:42

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 17:32

Recebidos os autos
23/03/2020 17:32

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/02/2020 21:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 19:10

Juntada de Certidão
21/12/2019 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 17:25

Juntada de Certidão
26/11/2019 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2019 12:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2019 09:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 13:22

Juntada de Certidão
30/04/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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