04/07/2025 10:03

Arquivado Provisoramente
04/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CAROLINA GRANDE em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 08:55

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
17/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722634-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAROLINA GRANDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela parte exequente em que se pretende a expedição de RPV para o pagamento dos honorários contratuais.

O pleito não merece prosperar, isto porque a teor do que determina artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal: 'É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.'.

Assim, o pagamento em separado dos honorários contratuais, descontando-os da quantia a ser recebida pelo contratante, implicaria em violação direta ao dispositivo mencionado.

Há que se ponderar que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos quando liberado o dinheiro em favor da parte beneficiária da ação.

Os honorários contratuais, portanto, integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV referente ao valor de honorários contratuais.

Intime-se.

Após, retornem os autos ao arquivo provisório.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 11:08:46.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/06/2025 18:58

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 18:36

Recebidos os autos
13/06/2025 18:36

Outras decisões
13/06/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
12/06/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:18

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 10:18

Processo Desarquivado
17/03/2025 18:44

Arquivado Provisoramente
14/03/2025 21:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/03/2025 21:40

Juntada de Ofício de requisição
20/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:08

Recebidos os autos
18/02/2025 16:08

Outras decisões
04/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722634-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAROLINA GRANDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 dias, devendo a parte exequente manifestar-se quanto ao que excede o limite de 20 salários mínimos.

Caso não haja impugnações e a parte exequente não opte pelo pagamento mediante RPV, expeça-se precatório e suspenda-se o feito até a notícia do pagamento.

Comprovada a quitação do débito, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 15:16:36.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:49

Recebidos os autos
17/12/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/12/2024 17:48

Recebidos os autos
16/12/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:22

Recebidos os autos
03/12/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:17

Recebidos os autos
29/10/2024 19:17

Outras decisões
29/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/10/2024 20:18

Recebidos os autos
24/10/2024 20:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 15:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:43

Recebidos os autos
24/07/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:24

Decorrido prazo de CAROLINA GRANDE em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:33

Recebidos os autos
26/06/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 04:18

Decorrido prazo de CAROLINA GRANDE em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:30

Decorrido prazo de CAROLINA GRANDE em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:11

Recebidos os autos
04/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/06/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:27

Recebidos os autos
23/05/2024 18:27

Outras decisões
23/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
23/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:58

Recebidos os autos
23/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:48

Recebidos os autos
20/03/2024 14:48

Outras decisões
19/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2024 18:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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