12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:06

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002430-77.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:22

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:22

Recebidos os autos
16/01/2025 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/08/2023 01:11

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
16/08/2023 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:43

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 19:04

Recebidos os autos
22/06/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:47

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/10/2022 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 31/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:06

Recebidos os autos
26/04/2022 12:06

Declarada incompetência
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
07/01/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/12/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:33

Recebidos os autos
11/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de AGUIAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720031-64.2024.8.07.0009

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Michelle Bessia Oliveira Amorim

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0025159-94.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Emilia Pereira da Costa

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2019 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0711771-80.2024.8.07.0014

Lourdes de Oliveira Campos

Emerson Ribeiro Azevedo

Advogado: Daniel Campos de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0708228-69.2024.8.07.0014

Helen Maria Voltoline Teixeira

Elda Francisca dos Reis Santos

Advogado: Rodrigo Romualdo de Jesus da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0720012-58.2024.8.07.0009

Dpo Comercio de Album de Formatura LTDA

Jessica Almeida Pereira

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 19:09

Exibir Processo