13/05/2025 17:30

Baixa Definitiva
13/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:55

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) MAIS BENÉFICA.

REGIME SEMIABERTO.

VIABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar se é possível alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.

III.

Razões de decidir: 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada circunstância judicial negativada.

Assim, considerando que ambos os critérios são admitidos, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não ocorreu no caso em apreço. 4.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 14-agosto-2024, reafirmou o verbete n. 231 da sua Súmula, o que se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em 2009, no julgamento do RE 597270, em repercussão geral, portanto, com poder vinculante, em que se pontificou a impossibilidade, de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase, em virtude de alguma circunstância atenuante. 5.

Pertinente a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, diante da fixação da pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, mas não excedente a 8 (oito), bem com porque o réu não é reincidente e lhe foi valorada apenas uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

IV.

Dispositivo: 6.

Recurso provido.
27/04/2025 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:27

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 07:45

Recebidos os autos
17/03/2025 11:13

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/03/2025 08:22

Recebidos os autos
12/03/2025 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/03/2025 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:08

Recebidos os autos
11/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/03/2025 15:08

Recebidos os autos
10/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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