08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de PEGGIA MARIA DE FATIMA LUZ CUNHA em 07/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726849-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: PEGGIA MARIA DE FATIMA LUZ CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE MENDES SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEGGIA MARIA DE FATIMA LUZ CUNHA - CPF/CNPJ: *02.***.*29-49, no valor de R$ 42.213,46 (quarenta e dois mil, duzentos e três reais e quarenta e seis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 13:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos
23/07/2024 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
25/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 22:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
21/09/2023 13:47

Recebidos os autos
21/09/2023 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/09/2023 05:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
15/09/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:46

Recebidos os autos
23/08/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
23/08/2023 07:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 10:27

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 10:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MICHELLE MENDES SANTOS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 10:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/06/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 08:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/06/2023 08:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/05/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 08:18

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:32

Recebidos os autos
22/05/2023 14:32

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2023 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/05/2023 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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