25/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
29/01/2025 11:37

Recebidos os autos
29/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/01/2025 15:21

Publicado Edital em 21/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Centro de Múltiplas Atividades, Lote 4, Térreo, Sala 11, Centro - São Sebastião.

Brasília - DF.

CEP: 71.691-075 Telefone: (61) 3103-2804 WhatsApp: (61) 99125-7393 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0706575-72.2023.8.07.0012 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA Inquérito n. 1280/2023 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

Guilherme Marra Toledo, Juiz de Direito Substituto da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0706575-72.2023.8.07.0012, em que é acusado LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA, filho de José Antônio Queiros de Almeida e Marlene Santos de Almeida, brasileiro, natural de São Francisco/MG, nascido aos 25/09/1991, denunciado como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97 e artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal.

E como não foi possível intimá-lo pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO dando-lhe ciência nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 e artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, nos termos da fundamentação supracitada. (...) Assim, aplico a regra do art. 69 do Código Penal para somar as penas, tornando-a definitiva 3 (três) anos e 6 (seis) meses de RECLUSÃO, 6 (seis) meses de DETENÇÃO, além de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.

Estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33 do Código Penal, por se tratar de reincidente (Súmula n° 269 do STJ).

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por falta dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, notadamente diante das circunstâncias judiciais negativa (culpabilidade), além da reincidência. ".

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício Fórum de São Sebastião-DF, Centro de Múltiplas Atividades - CMA, Lote 04, Centro, São Sebastião - DF, Telefone: (61) 3103-2802, WhatsApp: (61) 991257393.

Horário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12 às 19h.

Eu, Daniela Nunes de Amartine, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Brasília - DF, 14 de janeiro de 2025 16:37:54.
14/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:05

Recebidos os autos
09/01/2025 17:05

Outras decisões
09/01/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
09/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:01

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:36

Recebidos os autos
22/05/2024 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
16/05/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:57

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 19:53

Juntada de Certidão
26/04/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:11

Recebidos os autos
26/04/2024 19:11

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
23/04/2024 19:21

Recebidos os autos
23/04/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
23/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:43

Expedição de Ata.
11/03/2024 19:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
11/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
13/02/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 08:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:26

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:11

Expedição de Ofício.
20/11/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:12

Juntada de Certidão
12/11/2023 06:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.
30/10/2023 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:05

Recebidos os autos
10/10/2023 20:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
09/10/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:08

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/09/2023 18:34

Recebidos os autos
20/09/2023 18:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
19/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:04

Juntada de Certidão
09/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
09/09/2023 05:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/09/2023 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:22

Expedição de Ofício.
08/09/2023 14:20

Expedição de Alvará de Soltura .
08/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
08/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:04

Expedição de Ofício.
08/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 12:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/09/2023 12:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 10:54

Juntada de gravação de audiência
08/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 18:17

Juntada de laudo
07/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/09/2023 16:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/09/2023 09:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/09/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/09/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700829-46.2025.8.07.0016

Ludmila Meneses da Silva

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0700829-46.2025.8.07.0016

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Ludmila Meneses da Silva

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0051842-08.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Nelson de Paula Ribeiro

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2019 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0726078-21.2024.8.07.0020

Walmer Antonio Fellet Filho

Tim S A

Advogado: Ailton da Silva Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0726078-21.2024.8.07.0020

Walmer Antonio Fellet Filho

Tim S A

Advogado: Ailton da Silva Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 17:49

Exibir Processo