29/08/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:11

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:46

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755752-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.

C.

V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Nada a prover.

Ao arquivo.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/08/2025 15:22

Recebidos os autos
22/08/2025 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2025 00:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 00:18

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:33

Recebidos os autos
21/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/08/2025 11:57

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:38

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 21:25

Recebidos os autos
08/07/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
07/07/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 18:26

Recebidos os autos
27/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:36

Recebidos os autos
03/06/2025 15:36

Deferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU).
30/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2025 16:41

Processo Desarquivado
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:04

Recebidos os autos
21/05/2025 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2025 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 19:53

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755752-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: M.

C.

V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de indicar fundamento legal que justificasse a obrigação de reativação da conta com a preservação dos dados da usuária.

Sustenta, em síntese, que inexiste no ordenamento jurídico norma que imponha aos provedores de aplicações de internet o dever de coletar ou armazenar conteúdos e atividades realizadas por seus usuários, de modo que a decisão careceria de fundamentação quanto a esse ponto.

Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

Assim, conclui-se que a parte visa, na verdade, a modificação do julgado, motivo pelo qual concluo que maneja recurso inadequado.

Dessa forma, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/04/2025 19:33

Recebidos os autos
15/04/2025 19:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/04/2025 18:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:12

Recebidos os autos
31/03/2025 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA CLARA VARGAS RODRIGUES DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0755752-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: M.

C.

V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Manifestação do Ministério Público ao ID 228648537, oficiando pelo prosseguimento do feito.

Façam-se os autos conclusos para a sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/03/2025 16:42

Recebidos os autos
17/03/2025 16:42

Outras decisões
12/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/03/2025 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 13:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:23

Recebidos os autos
25/02/2025 10:23

Outras decisões
24/02/2025 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 17:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
13/02/2025 13:20

Recebidos os autos
13/02/2025 13:20

Outras decisões
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:18

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/01/2025 03:00

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 21:20

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:03

Recebidos os autos
17/01/2025 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 00:00

Intimação

JH)Ç Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0755752-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: M.

C.

V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-17 Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Endereço: Av Brig Faria Lima, N 3732, Andar 1/4 - 6/12 - 14/15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Recebo a inicial.

Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, com domicílio eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC.

Exclua-se eventual anotação no sistema.

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum em que busca a parte autora a condenação da ré em obrigação de fazer, além da condenação ao pagamento de reparação por danos morais.

Aduz a autora, em apertada síntese, que, no dia 2 de dezembro de 2024, a sua conta (perfil) na rede social Instagram, administrada pela parte ré, foi banida e que a plataforma informou, de forma genérica, que a autora teria violado uma diretriz, sem especificar os fatos ou justificar o banimento.

Noticia que buscou esclarecimentos e o restabelecimento da conta pelos canais de suporte, mas foi informada de que a decisão era irreversível e que seus dados seriam excluídos permanentemente, sem chance de nova análise.

Requer tutela provisória de urgência para o imediato restabelecimento do acesso à conta.

Decido.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, em um juízo provisório, tenho como presentes as condições supra.

Quanto à verossimilhança das alegações, os documentos juntados à inicial informam a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a autora perfil em rede social administrada pela parte ré, havendo ainda prova suficiente da perda do acesso ao respectivo perfil em razão de violação dos termos de uso, bem como a impossibilidade de recuperação do acesso pelos meios ofertados pela plataforma.

Os documentos colacionados aos ID's 221200993 a 221203246 comprovam a impossibilidade de acesso à conta, enquanto a plataforma justificou o banimento com base em uma suposta violação dos termos de uso, citando como exemplo a proibição de menores de 13 anos em alguns países utilizarem o Instagram.

No entanto, o documento de identidade constante nos autos demonstra que esse motivo seria inválido, pois a autora, à época, tinha 15 anos.

Denota-se, pois, a princípio, falha na prestação de serviços por parte da provedora da aplicação, notadamente no que concerne ao dever de informação.

A urgência decorre da iminente perda definitiva de todas as informações, que, conforme o documento do ID 221203246, serão excluídas permanentemente pela plataforma, sem que haja possibilidade de reanálise da decisão unilateral da ré.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta @clara.vargasm, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias.

Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
09/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:30

Recebidos os autos
08/01/2025 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0755752-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: M.

C.

V.

R.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de endereço emitido por órgão oficial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/12/2024 11:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:02

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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