25/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:59

Recebidos os autos
25/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2025 18:03

Processo Desarquivado
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 16:54

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:33

Recebidos os autos
09/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 10:53

Recebidos os autos
10/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:53

Deferido o pedido de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: *04.***.*81-49 (EXEQUENTE).
09/06/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2025 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2025 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de COMERCIAL FORTE FRUT LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de ZANETTI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:11

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004969-97.2011.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA EXECUTADO: COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora compareceu ao feito para postular pela inclusão de pessoas jurídicas no polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob a alegação de existência de grupo econômico, bem como a inclusão dos ex-sócios da empresa executada.

O pedido deve ser indeferido.

Com todas as vênias aos entendimentos colacionados pela parte exequente, não vislumbro, no ordenamento jurídico, qualquer hipótese legal que autorize o Juízo, em qualquer instância, a promover a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, ao arrepio dos limites subjetivos e, eventualmente, objetivos da coisa julgada, de pessoas que não tenham integrado a fase de conhecimento sob a alegação de existência de grupo econômico.

Ademais, verifico, em verdade, a existência de preceito legal que obsta a tomada da referida medida: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Ora, se sequer os fiadores, correlacionados à demanda principal em face da formalização de contrato acessório, coobrigados ou corresponsáveis, que podem ser partes da senda negocial levada a conhecimento do Juízo, não podem ser demandados, pura e simplesmente, no feito de cumprimento de sentença, muito menos pessoas jurídicas totalmente estranhas ao feito, sem qualquer relação com o negócio jurídico aventado, poderão tomar a posição de executados sem que, antes, se adote os procedimentos previstos na legislação.

A corroborar com o que exposto, precisa se faz a lição doutrinária (HUMBERTO, Theodoro Júnior.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume III. 50ª edição.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017.pág. 166): Tratando-se de simples continuidade do processo em que a sentença foi pronunciada, as partes da sua execução continuam sendo as mesmas entre as quais a coisa julgada se formou.

Existindo litisconsórcio, pode a atividade executiva eventualmente ser endereçada a um ou alguns dos devedores condenados.

O que não se admite é o cumprimento de sentença movido contra quem não foi parte do processo de conhecimento, mesmo que se trate do fiador, do coobrigado ou de qualquer corresponsável pela dívida, segundo as regras do direito material4 (NCPC, art. 513, § 5º).

A regra que, de maneira expressa, dispõe sobre essa vedação é uma novidade trazida pelo NCPC, que pôs termo a antiga discussão jurisprudencial em torno do assunto.

Ademais, de acordo com os documentos juntados ao ID 208807431, as empresas ZANETTI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e COMERCIAL FORTE FRUT – EPP não possuem qualquer relação com a empresa executada.

Aqui, também, não há falar em inclusão dos ex-sócios no polo passivo da ação.

Isso porque a inclusão de ex-sócios no polo passivo da execução somente é possível dentro do prazo de dois anos após o registro da alteração contratual, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO.

INCIDENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ART. 28, § 5º, DO CDC.

TEORIA MENOR.

ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO.

INAPLICABILIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POLO PASSIVO.

EXCLUSÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3.

A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.

Precedente. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021. - grifo nosso).

Acerca da inclusão do sócio MILTON ALVES PEREIRA DA CUNHA, nada a prover, porquanto se encontra falecido, impedindo a sua inclusão no polo passivo.

Referente aos honorários periciais, indefiro o pedido de prescrição alegado pela parte devedora, devendo o credor fazer jus ao valor determinado na sentença e requerido no pedido de cumprimento de sentença.

Por fim, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento das parcelas vencidas das pensões determinadas na sentença, devendo o feito prosseguir somente em relação aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito o pedido de desconsideração de personalidade jurídica pleiteado pelo credor.

Determino a exclusão dos terceiros interessados COMERCIAL FORTE FRUT LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-81 e ZANETTI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-23.

Exclua-se, também, COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-10 como terceira interessada, porquanto já se encontra no polo passivo.

Intime-se a parte devedora para juntar a planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/05/2025 14:14

Recebidos os autos
13/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:14

Indeferido o pedido de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: *04.***.*81-49 (EXEQUENTE)
23/04/2025 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/04/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 11:47

Recebidos os autos
02/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:53

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:11

Recebidos os autos
28/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:17

Recebidos os autos
07/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2025 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
05/02/2025 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 05/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 03:19

Recebidos os autos
04/02/2025 03:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0004969-97.2011.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA EXECUTADO: COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da petição de ID 221061874.

Após, aguarde-se a realização da audiência. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
08/01/2025 14:23

Recebidos os autos
08/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
06/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 15:40

Recebidos os autos
24/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/10/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 08:15

Recebidos os autos
30/09/2024 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ZANETTI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de COMERCIAL FORTE FRUT LTDA - EPP em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/08/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 17:22

Recebidos os autos
23/07/2024 17:22

Deferido o pedido de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: *04.***.*81-49 (EXEQUENTE).
22/07/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 15:53

Recebidos os autos
09/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 10:28

Recebidos os autos
24/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
06/04/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 10:14

Recebidos os autos
05/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:32

Recebidos os autos
22/03/2024 10:32

Deferido o pedido de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: *04.***.*81-49 (EXEQUENTE).
15/03/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 14:24

Recebidos os autos
08/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:24

Deferido o pedido de LUCIANO OSVALDO DA SILVA ROCHA - CPF: *04.***.*81-49 (EXEQUENTE).
06/03/2024 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/02/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 18:38

Recebidos os autos
26/02/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 23:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2024 15:53

Recebidos os autos
19/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/01/2024 09:59

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:59

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2023 18:02

Recebidos os autos
18/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:16

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 17:50

Recebidos os autos
20/09/2023 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/07/2023 15:34

Recebidos os autos
25/07/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:45

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:45

Recebidos os autos
07/07/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2023 07:55

Recebidos os autos
27/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2023 18:37

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:25

Recebidos os autos
30/05/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:17

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:25

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 14:55

Recebidos os autos
27/04/2023 14:55

em cooperação judiciária
24/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/04/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2023 14:52

Recebidos os autos
27/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2023 23:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:39

Expedição de Ofício.
14/11/2022 10:45

Recebidos os autos
14/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/11/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:10

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:41

Expedição de Alvará.
02/09/2022 08:38

Recebidos os autos
02/09/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/08/2022 15:47

Recebidos os autos
09/08/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2022 14:15

Juntada de Certidão
19/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:50

Expedição de Ofício.
13/06/2022 11:51

Recebidos os autos
13/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2022 20:36

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:29

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:48

Expedição de Ofício.
05/04/2022 15:18

Recebidos os autos
05/04/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/04/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 16:42

Processo Desarquivado
31/03/2022 23:28

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 18:38

Recebidos os autos
30/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:58

Expedição de Ofício.
17/03/2022 17:29

Recebidos os autos
17/03/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:47

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 11/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:59

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:58

Recebidos os autos
24/02/2022 03:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/02/2022 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/02/2022 14:14

Recebidos os autos
18/02/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/02/2022 14:07

Juntada de Certidão
11/02/2022 09:32

Expedição de Ofício.
08/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 15:56

Recebidos os autos
03/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:14

Publicado Certidão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
15/12/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:34

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:31

Recebidos os autos
10/12/2021 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/10/2021 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2021 10:47

Recebidos os autos
26/10/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:47

Conclusos para decisão
25/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:40

Juntada de Certidão
07/10/2021 22:33

Expedição de Ofício.
04/10/2021 11:39

Recebidos os autos
04/10/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 17:26

Expedição de Ofício.
31/08/2021 09:19

Recebidos os autos
31/08/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2021 09:47

Expedição de Certidão.
23/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 09:44

Recebidos os autos
19/08/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/08/2021 11:05

Expedição de Certidão.
13/08/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 14:52

Recebidos os autos
20/07/2021 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2021 07:50

Expedição de Certidão.
15/07/2021 13:51

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 02:53

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:56

Publicado Certidão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:39

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:37

Recebidos os autos
29/06/2021 22:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/06/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 02:43

Publicado Decisão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
15/05/2021 17:11

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
13/05/2021 16:40

Recebidos os autos
13/05/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2021 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/05/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2021 17:06

Recebidos os autos
30/04/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/04/2021.
22/04/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 18:10

Recebidos os autos
19/04/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2021 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2021 13:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2021.
18/03/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:35

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 13:59

Recebidos os autos
16/03/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/03/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:25

Publicado Certidão em 10/03/2021.
09/03/2021 20:50

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
02/03/2021 18:27

Expedição de Certidão.
02/03/2021 16:19

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 18:51

Recebidos os autos
01/02/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:16

Expedição de Ofício.
28/01/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/01/2021 19:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 11:03

Recebidos os autos
25/01/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/01/2021 19:14

Juntada de Certidão
13/01/2021 14:51

Recebidos os autos
13/01/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/01/2021 12:21

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2020 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2020.
17/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
14/12/2020 15:06

Recebidos os autos
14/12/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:06

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2020 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2020 14:44

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:08

Publicado Certidão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:21

Expedição de Certidão.
23/11/2020 16:19

Recebidos os autos
22/11/2020 01:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
05/11/2020 16:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
04/11/2020 16:06

Recebidos os autos
04/11/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/10/2020 14:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 13:25

Recebidos os autos
19/10/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/10/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de COMERCIAL ESTRELA DO SUL LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 17:07

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2020 02:39

Publicado Certidão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:29

Expedição de Certidão.
01/10/2020 11:26

Recebidos os autos
29/09/2020 19:42

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
08/09/2020 17:23

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 19:35

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
22/07/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 02/07/2020.
02/07/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 01/07/2020.
01/07/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 11:56

Recebidos os autos
27/06/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:32

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2020 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2020 16:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:21

Publicado Certidão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:48

Expedição de Certidão.
12/06/2020 14:47

Recebidos os autos
10/06/2020 22:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
10/06/2020 14:42

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
09/06/2020 20:40

Recebidos os autos
09/06/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2020 04:38

Processo Desarquivado
03/06/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 16:38

Arquivado Definitivamente
12/02/2020 07:30

Processo Desarquivado
11/02/2020 07:13

Publicado Certidão em 11/02/2020.
11/02/2020 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 13:00

Arquivado Definitivamente
06/02/2020 11:26

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:25

Recebidos os autos
05/02/2020 16:35

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
03/02/2020 08:31

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
30/01/2020 16:09

Recebidos os autos
30/01/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/01/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 02:21

Publicado Despacho em 23/01/2020.
22/01/2020 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 14:28

Recebidos os autos
12/01/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2020 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2019 15:07

Recebidos os autos
19/12/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2019 12:07

Juntada de Certidão
11/12/2019 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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