TJDFT - 0755687-09.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755687-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO MANOEL DE SOUZA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta inicialmente neste Juízo, em que a parte autora reside em Tubarão-SC, apontando endereço do réu em Brasília-DF.

Determinada a intimação para esclarecimento sobre a distribuição, o autor insistiu na competência deste Juízo, em razão da sede da ré.

Contudo, impende assentar que não há afirmação de celebração do negócio em Brasília, devendo ser sobrelevado que o réu possui agências e sucursais em quase todos os municípios brasileiros.

Tal escolha, absolutamente desvinculada dos fatores de ligação, tem sido denominada como "fórum shopping", já que há livre escolha do foro, aventando-se que a predileção pelo TJDFT esteja relacionada com a rapidez na tramitação dos feitos e o valor módico das custas processuais.

Neste ponto, cumpre citar a Nota Técnica 8/2022, do Centro de Inteligência do da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), que aponta que o Banco do Brasil é do segundo maior demandante do TJDFT, com constatação de aumento crescente dos litígios em que o autor é domiciliado em outra Unidade da Federação.

Trata-se de abuso processual que importa em burla ao Código de Processo Civil, às regras de organização judiciária e, em última análise, ao princípio do juiz natural previsto na Constituição Federal.

Anote-se que as condutas e escolhas individuais, relativas à competência, devem ser examinadas em perspectiva global, com foco no impacto no sistema de justiça e na qualidade e eficiência da prestação jurisdicional.

Em face dos recorrentes abusos, recentemente foi editada a Lei 14.879/2024, que acrescentou ao artigo 63 do CPC o §5º, com o seguinte teor: “§5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”.

Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça em demanda idêntica: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL.

MALVERSAÇÃO DO PIS/PASEP.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA).

ANÁLISE.

PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

OBJETIVOS.

INTERESSE PÚBLICO.

EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

BOM FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

PRAZO RAZOÁVEL.

POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELAS PARTES.

PONDERAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

NECESSIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO IMPROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

O primeiro artigo do Código de Processo Civil – CPC estabelece justamente que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. 2.

Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição.

Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional.

O propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 3.

Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

Define competência do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum).

O objetivo constitucional – de interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução. 4.

O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da intepretação de temas relativos à competência.

A distinção entre competência absoluta e relativa não afasta a ponderação.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da justiça e de eventual exercício abusivo do direito. 5.

Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” em prazo razoável (art. 6º, do CPC).

Em casos em que há foros concorrentes cuja escolha cabe ao autor, é necessário e possível examinar abuso na seleção do foro competente (forum shopping). 6.

As condutas individuais relativas à escolha de competência devem ser examinadas em perspectiva global e em suas consequências para a boa manutenção do sistema: cabe verificar se as escolhas isoladas podem, ao serem multiplicadas, afetar o interesse público de exercício eficiente do Poder Judiciário. 7.

Na análise de eventual abuso na escolha do foro competente, deve-se ponderar as facilidades trazidas ao processo pelas inovações tecnológicas que anularam as distâncias físicas. 8.

Em ótica individual, pouca ou nenhuma vantagem se apresenta ao autor da ação (ainda que consumidor) o julgamento em comarca diversa do seu domicílio.

Essa escolha, entretanto, em termos globais, tem trazido desequilíbrio equitativo em ações ajuizadas contra o Banco do Brasil que possui agência e representações em todo o país. 9.

O próprio STJ já decidiu que é possível a declinação de ofício pelo magistrado em face de “escolha arbitrária da parte ou de seu advogado” (AgRg no AREsp. 667.721/MG, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 9/6/2015, DJe de 15/6/2015). 10.

A Súmula 33 do STJ (“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”), embora válida, é genérica e, atualmente, na vigência do novo CPC, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência. 11.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. 12.

O exercício abusivo de direito de escolha do foro viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional. 13.

O art. 63, § 5º, do CPC, recentemente incluído pela Lei 14.879/2024, prevê que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” O novo dispositivo, embora não possa ser aplicado ao presente caso nos termos do art. 14 do CPC (tempus regit actum), reforça o entendimento atual, ora adotado, sobre a possibilidade de declinar, de ofício, da competência relativa quando verificada escolha aleatória de foro. 14.

Na hipótese, o autor da demanda originária mora em Águas Claras e não há nenhum indício ou alegação de conduta que envolva agência do Banco do Brasil localizada em Brasília. 15.

Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.

Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, o suscitante. (Acórdão 1909282, 0722666-45.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 16/09/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

BANCO DO BRASIL.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, II, ALÍNEA “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO. 1.

Embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes. 2.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea “b”, do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea “a”, já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1907999, 0719132-93.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) Assim, com base no §5º do artigo 63 do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e declino da competência para uma das Varas Cíveis da comarca de TUBARÃO-SC, com as homenagens de estilo.

Com a preclusão, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755687-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO MANOEL DE SOUZA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O requerente reside em Tubarão-SC, cidade onde há filiais do Banco requerido.

Esclareça o motivo do ajuizamento da ação nesta Circunscrição de Brasília.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito