08/04/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705489-05.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

A parte autora alega que houve alteração na sua conta sem sua autorização resultando em aumento no valor da conta.

Já a ré, em contestação, informa que os contratos de adesão ao plano com o aparelho foram devidamente assinados em loja por livre e espontânea vontade da requerente, não havendo que se falar em fraude ou inclusão indevida, haja vista que a requerida realizou a prestação de serviços de acordo com o contratado.

Observando as provas juntadas pela requerida, em especial id. 227222947, a autora aderiu ao plano pós-pago, com assinatura firmada; logo, não se desincumbiu do ônus que lhe era devido, tendo em vista que não comprovou desconhecimento da alteração do contrato e dos débitos assumidos.

Ademais, não junta a autora nenhuma comprovação de ato ilícito praticado pela requerida na contratação dos serviços.

Nesse cenário, não se vislumbra falha na prestação de serviços, pelo que improcedem os pedidos iniciais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito, arquive-se.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
14/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:33

Recebidos os autos
14/03/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2025 00:27

Recebidos os autos
07/03/2025 00:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:49

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
19/02/2025 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 02:22

Recebidos os autos
18/02/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:12

Decorrido prazo de PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:48

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 12:37

Recebidos os autos
18/01/2025 12:37

Outras decisões
02/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0705489-05.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS REQUERIDO: CLARO S.A.

DESPACHO Emende-se para: a) Trazer aos autos comprovação mínima do alegado; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
16/12/2024 14:24

Recebidos os autos
16/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/12/2024 13:08

Recebidos os autos
12/12/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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