01/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE ARTUR DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:20

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 02:52

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701833-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARTUR DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por JOSE ARTUR DOS SANTOS em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA S/A.

A parte autora relata que recebe seus rendimentos por intermédio do banco réu.

Aduz que o réu promove descontos em sua conta corrente capazes de subtrair a quase totalidade de sua remuneração, motivo pelo qual pleiteou sua revogação em 16.12.2024.

Expõe que o réu, não obstante, se recusou a fazê-lo.

Requer, assim, a título de tutela provisória de urgência, seja o réu obstado de promover descontos em sua conta corrente referente aos contratos 2023710620 e *02.***.*99-30.

No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 222729878 a 222729894.

Emenda à petição inicial no ID 225584460.

A decisão de ID 225655090 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e deferiu o pedido de tutela de urgência.

Citado, o réu apresentou contestação no ID 230742314 e documentos nos IDs 230742316 a 230742326.

Defende o réu que: a) a parte autora não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) há incorreção no valor atribuído à causa; c) os descontos realizados estão pautados em disposição contratual e visam à satisfação do seu crédito; d) a pretensão revisional autoral viola a boa-fé objetiva.

Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, o julgamento de improcedência dos pedidos.

Réplica no ID 231379495.

A decisão de ID 231450659 acolheu apenas a preliminar de impugnação ao valor da causa, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas.

Não houve requerimentos nesse sentido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Verifico presentes os pressupostos processais e sigo ao exame do mérito.

A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço.

O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo.

Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col.

Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente.

Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 16.12.2024 (ID 222729881), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações.

A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central.

Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações.

Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência.

Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023).

Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col.

Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados.

Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E.

TJDFT: APELAÇÃO.

RECURSO ADESIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ.

POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito.

Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1.

Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X).

Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1.

Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização.

Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º.

Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado.

Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 222729882 a 222729886), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença.

Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva.

Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo.

Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão.

Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação.

Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base nas dívidas oriundas dos empréstimos havidos entre as partes (2023710620 e *02.***.*99-30), sob pena de multa no valor equivalente ao dobro do desconto indevido, a contar da intimação da decisão de ID 225655090.

Em razão da sucumbência, condeno o réu pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
22/04/2025 15:00

Recebidos os autos
22/04/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/04/2025 18:07

Recebidos os autos
15/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701833-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARTUR DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Ação Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, movida por JOSÉ ARTUR DOS SANTOS em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, decorrente, em suma, do descumprimento do banco acerca do pedido de cancelamento de autorização para débito em conta corrente de diversas dívidas, especialmente quanto aos contratos 2023710620 e *02.***.*99-30, pleiteando, a título de tutela de urgência, a suspensão de eventuais descontos das despesas mencionadas diretamente em sua conta bancária. 2.

Inicial de ID 222729876, instruída por documentos. 3.

Concedida a antecipação de tutela em decisão de ID 225655090. 4.

Foi determinada a intimação da parte ré para manifestar-se acerca da alegação de descumprimento da obrigação de fazer em decisão de ID 229443623 5.

A parte ré apresentou contestação em ID 230742314, alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. 6.

Réplica em ID 231379495. 7.

Vieram-me os autos conclusos. 8. É o relatório do necessário.

Decido. 9.

De início, passo a apreciar as preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa, bem como da alegação de descumprimento da tutela de urgência. 10.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor “o ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido”. (Acórdão 1213103, 07025075420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10.1.

No caso, a ré não apresentou qualquer elemento para infirmar a conclusão quanto à concessão do benefício, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO. 11.

Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, não se discute nos autos a existência ou o valor do contrato de empréstimo, mas apenas a possibilidade de cancelar os descontos automáticos mensais das parcelas diretamente na conta corrente da autora. 11.1.

Portanto, o valor da causa não deve corresponder ao valor do contrato, sendo o valor da parcela mensal do débito automático que se pretende suspender o montante que reflete mais adequadamente o proveito econômico pretendido. 11.2.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa para retificá-lo ao importe de R$6.170,96 (seis mil e cento e setenta reais e noventa e seis centavos). 11.3.

Proceda a Secretaria aos expedientes necessários junto ao Sistema. 12.

Da atenta análise dos autos, notadamente extrato bancário colacionado em ID 229274901, verifico que houve o descumprimento da tutela de urgência com o desconto de parcela em 06/03/2024. 12.1.

Diante disso, confirmo a incidência da multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado. 13.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 14.

A controvérsia posta reside em dirimir a (im)possibilidade de cancelamento do débito automático da conta bancária da parte autora. 15.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 16.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 17.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 18.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 19.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
03/04/2025 14:02

Recebidos os autos
03/04/2025 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
02/04/2025 17:53

Juntada de Petição de réplica
01/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701833-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARTUR DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em atenção aos princípios da não surpresa e do contraditório (art. 9º e 10º do CPC), intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da alegação de descumprimento da obrigação de fazer (ID 229274897). 2.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação (ID 227891349). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
18/03/2025 14:51

Recebidos os autos
18/03/2025 14:51

Outras decisões
18/03/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
18/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:03

Recebidos os autos
20/02/2025 14:03

Outras decisões
19/02/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/02/2025 19:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:07

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:45

Recebidos os autos
12/02/2025 14:45

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
11/02/2025 20:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701833-66.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARTUR DOS SANTOS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Com feito, preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. 2.

Trata-se, a princípio, de direito potestativo do mutuário para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. 3.

Por outro lado, observo dos autos que parte das contratações se refere à novação de dívidas pretéritas. 4.

Nessa esteira, revela-se imprescindível a juntada de cópia dessa novação, com o escopo de verificar se os descontos em conta corrente foram condição indispensável à sua celebração. 5.

Isso porque não se pode admitir, por óbvio, que a parte autora aceite essa forma de pagamento para logo depois desta desistir, com o escopo de renegociar sua dívida.

Tratar-se-ia de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), hábil a suplantar o direito insculpido na Resolução Bacen 4.790/2020. 6.

Posto isso, emende-se a inicial para os seguintes fins: 6.1.

Juntar aos autos cópia dos contratos objeto da lide (2023710620 e *02.***.*99-30), subscritos pelo autor, com a identificação da data de celebração. 6.2.

Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, bem como do seu último contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. 7.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 5
15/01/2025 16:23

Recebidos os autos
15/01/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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