11/07/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:00

Transitado em Julgado em 27/06/2025
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/06/2025.
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 09:22

Conhecido o recurso de REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*97-15 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 17:33

Recebidos os autos
24/03/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/02/2025 13:31

Recebidos os autos
24/02/2025 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/02/2025 17:12

Recebidos os autos
24/02/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos
07/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0749599-55.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELLA RIOS COUTO AGRAVADO: ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA contra decisão de ID 205746720 (autos de origem), proferida em ação de cobrança, ajuizada por ASSOCIAÇÃO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Afirma, em suma, que as salas mencionadas na decisão agravada não estão alugadas em sua totalidade; que sua única fonte de renda consiste em pensão recebida; que toda a movimentação financeira é gerida por sua curadora; que a manutenção da decisão resultará em prejuízo à sua subsistência; que possui elevadas despesas médicas; que há ofensa à segurança jurídica, diante do deferimento da gratuidade de justiça em ações análogas.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o deferimento da gratuidade de justiça.

Por intermédio do despacho de ID 66487598, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 66947554.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Constituem pressupostos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015.

A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos.

Na hipótese, a parte agravante reconhece que recebe, mensalmente, o equivalente a seis salários-mínimos, a título de pensão, valor superior ao descrito na mencionada Resolução.

Ademais, conquanto afirme que parte dos bens mencionados na decisão agravada não estão alugados, não apresentou qualquer documento comprobatório da renda daqueles que, atualmente, estão locados a terceiros.

Cabe ressaltar que o extrato de ID 66442625 – p. 3 demonstra que, somente no mês de agosto de 2024, houve depósitos que totalizam R$ 7.996,36, realizados por imobiliária, servindo como indício de rendimento decorrente de aluguel e que complementa sua renda.

A parte agravante alega que há despesas que reduzem a remuneração.

Todavia, em regra, o endividamento voluntário da parte não é argumento idôneo para justificar a concessão da gratuidade de justiça (Acórdão 1368011, 07062232420218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 10/9/2021).

Em relação à alegação de que a gratuidade de justiça foi deferida em outras situações, nas quais figurava como autora ou ré, a análise da questão em contexto fático e jurídico distinto não vincula o julgador em ação autônoma.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte agravante apresente elementos suficientes, indefere-se a gratuidade de justiça.

Portanto, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo de origem.

Int.

Brasília/DF, 10 de dezembro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
11/12/2024 20:18

Recebidos os autos
11/12/2024 20:18

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:35

Recebidos os autos
21/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
21/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049115-22.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Banco Finasa S/A.

Advogado: Roberta Henkes Thompson Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0058141-44.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Cometa Video e Filmagem Digital Servicos...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0706581-75.2024.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Erivan Paulo da Silva Sousa

Advogado: Fernanda Pacheco Serpa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 03:06

Exibir Processo

Processo nº 0817382-16.2024.8.07.0016

Moises Silva de Oliveira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0717929-69.2024.8.07.0009

Policia Civil do Distrito Federal

Brendo Alves Souza Bastos Ribeiro

Advogado: Nathalia Cristini Freitas Fraga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 13:42

Exibir Processo