16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0798841-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DA ABADIA NERES GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:46:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/09/2025 14:58

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 14:48

Recebidos os autos
15/09/2025 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2025 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2025 21:16

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/09/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/09/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 19:02

Juntada de Certidão
11/09/2025 19:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2025 14:03

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:12

Juntada de Certidão
31/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
29/08/2025 00:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/08/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/08/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:27

Recebidos os autos
20/08/2025 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
06/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:24

Expedição de Autorização.
04/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:50

Recebidos os autos
27/05/2025 17:50

Outras decisões
27/05/2025 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:05

Recebidos os autos
25/04/2025 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/04/2025 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/04/2025 07:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 07:40

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA DA ABADIA NERES GUIMARAES em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:49

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:12

Recebidos os autos
21/03/2025 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 22:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/03/2025 22:54

Recebidos os autos
14/03/2025 14:11

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 07:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 19:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0798841-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA ABADIA NERES GUIMARAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 220306834.

Apresentada contrarrazões aos embargos de declaração, em id 221759264.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No presente caso, a embargante argumenta que atendeu ao que foi estipulado na decisão de emenda inicial, no entanto, o juízo determinou a extinção do processo.

Assim, requer que seja sanada a obscuridade e o prosseguimento do feito.

Com efeito, foi determinada a emenda à inicial, em id 216813310, para que a parte autora comprovasse a conversão da licença prêmio em pecúnia.

Ocorre que a parte autora cumpriu a determinação após a prolação da sentença, já que apresentou a documentação indicada quando da interposição dos embargos de declaração.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

Considerando, entretanto, o princípio da economia processual e da cooperação das partes no processo, recebo a manifestação do autor como pedido de reconsideração e, em face do novo documento apresentado, que, enfim obedece à determinação da decisão de emenda, torno sem efeito a sentença de id. 220306834, com base no art. 485, § 7º, do CPC, e recebo a inicial.

Anote-se a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 14:49:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:41

Recebidos os autos
09/01/2025 19:41

Embargos de declaração não acolhidos
09/01/2025 19:41

Outras decisões
08/01/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/01/2025 08:36

Recebidos os autos
07/01/2025 08:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/12/2024 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:29

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:11

Recebidos os autos
10/12/2024 15:11

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/12/2024 17:32

Recebidos os autos
09/12/2024 17:32

Outras decisões
28/11/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:16

Recebidos os autos
06/11/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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