08/03/2025 02:39

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVE em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0730058-56.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE OLIVE DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme consulta ao Painel de Informação Gerencial das Varas de Execução Fiscal do Distrito Federal, em ferramenta de Business Intelligence, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/12/2024 15:39

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:39

Expedição de Decisão.
19/12/2024 15:39

Recebidos os autos
19/12/2024 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:21

Processo Desarquivado
30/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:12

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVE em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 23:23

Recebidos os autos
07/02/2023 23:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2023 13:02

Juntada de Certidão
05/12/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2022 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC
15/09/2022 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/09/2022 15:08

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/09/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2022 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE OLIVE em 29/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 08:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2022 10:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 13:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 05:46

Recebidos os autos
13/07/2022 05:46

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/07/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 07:36

Recebidos os autos
02/06/2022 07:36

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/06/2022 12:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2022 12:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/06/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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