28/02/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 13:36

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 10/02/2025.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0006252-75.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO EXECUTADO: MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 28489237) e foi suspenso por falta de bens em 28/07/2020 (ID 68726646).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0006252-75.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO EXECUTADO: MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME SENTENÇA BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 28489237) e foi suspenso por falta de bens em 28/07/2020 (ID 68726646).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
13/12/2024 15:20

Recebidos os autos
13/12/2024 15:20

Declarada decadência ou prescrição
12/12/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:59

Processo Desarquivado
06/12/2024 17:33

Juntada de Certidão
14/08/2020 22:34

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 22:34

Expedição de Certidão.
03/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 03/08/2020.
01/08/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 18:53

Recebidos os autos
28/07/2020 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2020 19:31

Juntada de Certidão
09/07/2020 09:35

Expedição de Certidão.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 13:18

Recebidos os autos
03/07/2020 13:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2020 20:53

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/06/2020 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2020 18:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 16:01

Expedição de Certidão.
22/05/2020 19:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2019 18:10

Juntada de Certidão
12/06/2019 18:08

Juntada de Certidão
23/05/2019 05:10

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 11:23

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:32

Publicado Decisão em 15/05/2019.
15/05/2019 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 18:29

Recebidos os autos
09/05/2019 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2019 14:23

Juntada de Certidão
24/04/2019 13:49

Decorrido prazo de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 13:49

Decorrido prazo de MECX CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.
22/03/2019 20:14

Decorrido prazo de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO em 21/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2019 21:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 03:19

Publicado Certidão em 14/03/2019.
13/03/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 19:00

Expedição de Certidão.
11/03/2019 19:00

Juntada de Certidão
08/03/2019 10:01

Decorrido prazo de BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO em 07/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 03:56

Publicado Certidão em 11/02/2019.
11/02/2019 03:56

Publicado Certidão em 11/02/2019.
09/02/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 10:18

Juntada de Certidão
06/02/2019 13:52

Apensado ao processo 0022937-60.2013.8.07.0007
06/02/2019 13:45

Juntada de Certidão
06/02/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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