05/05/2025 21:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:19

Recebidos os autos
05/05/2025 06:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
27/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:45

Expedição de Ofício.
18/03/2025 17:46

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de MAROMBA EIRELI - ME em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:51

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 20:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Isso posto, é o caso, assim, de reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Por derradeiro, destaco que ante a insuficiência de bens da parte devedora hábeis à integral satisfação do débito exequendo, resta, ante o princípio da causalidade, obstada a imputação ao exequente o ônus da sucumbência (corroborado ainda pela disposição atual do § 5º do art. 921, CPC - leia-se: "honorários advocatícios").

Veja-se jurisprudencial aplicada ao presente caso: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.

Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1835174-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

STJ. 4ª Turma.

REsp 1769201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646).

STJ. 2ª Seção.

REsp 957.460/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020".

Ademais, oficie-se o SPC e SERASA para exclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, consoante disposição do art. 782, § 4º do CPC/2015.

Custas finais (que não se confundem com a verba honorária) pela executada, eis que deu causa (princípio da causalidade) ao ajuizamento do cumprimento de sentença.

Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 18 de dezembro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
18/12/2024 21:02

Recebidos os autos
18/12/2024 21:02

Declarada decadência ou prescrição
18/12/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MAROMBA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 17:29

Processo Desarquivado
02/08/2023 17:27

Arquivado Provisoramente
01/08/2023 20:01

Recebidos os autos
01/08/2023 20:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2023 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/08/2023 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2023 18:25

Processo Desarquivado
23/11/2018 15:25

Arquivado Provisoramente
23/11/2018 04:16

Processo Desarquivado
22/11/2018 15:27

Juntada de Certidão
21/11/2018 14:07

Arquivado Provisoramente
19/11/2018 02:39

Publicado Despacho em 19/11/2018.
16/11/2018 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 17:26

Juntada de Certidão
13/11/2018 14:31

Recebidos os autos
13/11/2018 14:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/11/2018 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/11/2018 21:38

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 02:45

Publicado Despacho em 12/11/2018.
10/11/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 16:25

Recebidos os autos
07/11/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/11/2018 14:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 18:10

Juntada de Certidão
31/10/2018 03:56

Publicado Despacho em 31/10/2018.
30/10/2018 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2018 17:33

Recebidos os autos
26/10/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
26/10/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 15:05

Juntada de Certidão
22/10/2018 02:43

Publicado Despacho em 22/10/2018.
19/10/2018 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 15:44

Expedição de Ofício.
17/10/2018 15:43

Expedição de Ofício.
08/10/2018 14:22

Recebidos os autos
08/10/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/10/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 02:35

Publicado Certidão em 01/10/2018.
28/09/2018 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 16:01

Juntada de Certidão
26/09/2018 15:31

Juntada de Petição de diligência
26/09/2018 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2018 16:40

Expedição de Mandado.
27/08/2018 16:40

Expedição de Mandado.
23/08/2018 14:16

Recebidos os autos
23/08/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/08/2018 09:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 18:24

Publicado Despacho em 20/08/2018.
17/08/2018 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 16:28

Recebidos os autos
15/08/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/08/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 04:09

Publicado Certidão em 13/08/2018.
11/08/2018 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 14:29

Expedição de Certidão.
09/08/2018 14:29

Juntada de Certidão
20/07/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 03:14

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 18:11

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2018 14:38

Recebidos os autos
12/07/2018 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2018 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/07/2018 11:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 16:27

Publicado Certidão em 09/07/2018.
06/07/2018 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 06:34

Expedição de Certidão.
05/07/2018 06:34

Juntada de Certidão
23/04/2018 16:33

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 15:31

Expedição de Certidão.
17/04/2018 15:31

Juntada de Certidão
12/04/2018 08:00

Decorrido prazo de MAROMBA EIRELI - ME em 11/04/2018 23:59:59.
16/03/2018 18:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/02/2018 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2018 18:17

Expedição de Mandado.
28/02/2018 15:47

Recebidos os autos
28/02/2018 15:47

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2018 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/02/2018 11:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (em diligência)
28/02/2018 11:43

Juntada de Certidão
27/02/2018 18:10

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião - (em diligência)
27/02/2018 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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