14/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:13

Transitado em Julgado em 05/02/2025
30/01/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:01

Recebidos os autos
27/01/2025 19:01

Indeferido o pedido de RENATA PIRES FILGUEIRAS - CPF: *72.***.*02-43 (EXEQUENTE)
24/01/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/01/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/01/2025 19:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718666-72.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATA PIRES FILGUEIRAS EXECUTADO: EDSON MACHADO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID 220469475).

Após isso, a parte autora compareceu no feito e pugnou pela citação da ré em outro local, situado em Ceilândia/DF (ID 221821202).

Com efeito, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte requerida em outro estado, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial.

Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se em CEILÂNDIA/DF, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/01/2025 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/01/2025 16:14

Recebidos os autos
08/01/2025 16:14

Extinto o processo por incompetência territorial
27/12/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/12/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:37

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 19:37

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 02:49

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/11/2024 17:01

Recebidos os autos
22/11/2024 17:01

Deferido o pedido de RENATA PIRES FILGUEIRAS - CPF: *72.***.*02-43 (EXEQUENTE).
21/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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