26/08/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/01/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 14:59

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0734768-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CELIA SOUZA DA SILVA SANTOS, J.

L.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELIA SOUZA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Pela sentença de Id. 208761775, foi reconhecida a nulidade dos atos judiciais realizados após a réplica de Id. 181168412, declarando-se reaberta a instrução processual.

Na oportunidade, foi determinada a intimação dos réus para se manifestarem quanto ao pedido de inclusão da empresa ABIC Marketing e Consultoria Empresarial Ltda. no polo passivo da ação. 2.

Na petição de Id. 211632603, os autores requereram a produção de prova oral e a expedição de ofício ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de reiterar o pedido de inclusão da empresa ABIC Marketing e Consultoria Empresarial Ltda. no polo passivo da demanda e apresentar novo documento. 3.

A ré RP Consultoria e Representação Empresarial – Eireli, por seu turno, reiterou a sua ilegitimidade passiva e pleiteou a inclusão da empresa ABIC Marketing e Consultoria Empresarial Ltda. no polo passivo da ação.

Pugnou, ainda, pela produção de prova oral. 4.

O réu BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A quedou-se inerte. 5.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento da produção da prova testemunhal requerida pelos autores e pela expedição de ofício ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Por fim, reiterou o pedido de inclusão da empresa ABIC Marketing e Consultoria Empresarial Ltda. 6.

Conforme previsto no art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá, “até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu” (inc.

I), sendo possível, outrossim, “até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar” (inc.

II). 7.

Na hipótese, consoante exposto linhas acima, a instrução processual foi reaberta, ainda não tendo ocorrido o saneamento do feito.

Desse modo, plenamente cabível a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, mormente se considerada a ausência de oposição por parte dos réus[i]. 8.

Assim, defiro o pedido formulado pelos autores, e determino a inclusão da empresa ABIC Marketing e Consultoria Empresarial Ltda., devidamente qualificada no Id. 181168407 (p. 4/5), no polo passivo da presente ação. 9.

Cite-se e intime-se a empresa ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 10.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 11.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas . 12.

Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso. 13.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido expresso do autor, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação. 14.

Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial. 15.

Os demais pedidos formulados pelas partes e pelo Ministério Público serão analisados em momento oportuno. 16.

Intime-se o Ministério Público quanto ao teor da presente decisão. 17.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

INCLUSÃO DE AVALISTA.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

DECISÃO REFORMADA. 1. É permitido ao autor/exequente alterar o pedido, a causa de pedir, bem como o polo passivo da relação processual, sem o consentimento do réu/executado, desde que a modificação se opere antes da citação.

Após a citação, a alteração exige o consentimento daquele contra o qual foi proposta a ação/execução. 2.

Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, após a citação, é possível modificar, ou até mesmo substituir o polo passivo por outra pessoa, desde que o réu/executado concorde. 3.

O pedido de alteração do polo passivo da demanda não pode ser indeferido antes que o réu/executado ser intimado para manifestar sua concordância, nos termos do art. 329, II, do CPC. 4.

Agravo de Instrumento provido.

Unânime. (Acórdão 1800156, 0741282-05.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 22/01/2024. – grifo acrescido)
17/12/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 11:46

Recebidos os autos
17/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:46

Deferido o pedido de J. L. S. D. S. (REQUERENTE), MARIA CELIA SOUZA DA SILVA SANTOS - CPF: *59.***.*51-60 (REQUERENTE).
13/11/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2024 22:03

Recebidos os autos
31/10/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:03

Outras decisões
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2024 10:32

Juntada de Petição de especificação de provas
19/09/2024 10:29

Juntada de Petição de especificação de provas
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 16:14

Recebidos os autos
28/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2024 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:36

Recebidos os autos
05/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:36

Outras decisões
02/08/2024 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:28

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:02

Recebidos os autos
22/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/07/2024 10:50

Recebidos os autos
16/07/2024 10:50

Outras decisões
15/07/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 05:30

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:24

Recebidos os autos
13/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/06/2024 14:44

Decorrido prazo de MARIA CELIA SOUZA DA SILVA SANTOS em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:40

Recebidos os autos
10/05/2024 17:40

Julgado improcedente o pedido
17/02/2024 09:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 21:08

Juntada de Petição de especificação de provas
06/02/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 18:16

Recebidos os autos
26/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:16

Outras decisões
26/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/12/2023 10:44

Juntada de Petição de réplica
11/12/2023 10:43

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:45

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:37

Recebidos os autos
02/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:36

Outras decisões
02/10/2023 18:36

Determinada a emenda à inicial
27/07/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/07/2023 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 19:20

Recebidos os autos
17/07/2023 19:20

Declarada incompetência
17/07/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 14:27

Recebidos os autos
14/07/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/07/2023 20:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2023 19:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/07/2023 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 17:30

Recebidos os autos
12/07/2023 17:30

Declarada incompetência
28/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/06/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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