TJDFT - 0701074-10.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

MINISTERIO PUBLICO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

16 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO ALEXANDRE MENDES DA SILVA

CPF *93.***.*05-06

Advogados

BEATRIZ ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB: 71169/DF

CPF *53.***.*08-21

MARIANA MARQUES DA SILVA

OAB: 65737/DF

CPF *55.***.*67-66

CLAUDINEI DA SILVA MARTINS

OAB: 56174/DF

CPF *13.***.*08-50

JONATAS OLIVEIRA LIMA

OAB: 69980/DF

CPF *01.***.*66-04

THALLYS DEUSDARA MONSUETH ALVES

OAB: 71525/DF

CPF *86.***.*15-50

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

PRISCILA MATOS DE OLIVERA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 21:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 21:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 18/07/2025 21:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 13/07/2025 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 02:40

    Publicado Sentença em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 07/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2025 23:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2025 23:47

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 13:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 05/05/2025 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 02:30

    Publicado Certidão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 22/04/2025 19:02

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2025 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 02:28

    Publicado Certidão em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701074-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MAURICIO ALEXANDRE MENDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos às partes para ciência do Laudo de Perícia Criminal 76.678/2024 - IC e requererem o que entenderem de Direito.

    Certifico que, nesta data, junto aos autos o Laudo de Perícia Criminal 76.678/2024 - IC.

    BRASÍLIA/ DF, 16 de dezembro de 2024.

    ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

  • 16/12/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

  • 18/10/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 18:38

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 18:35

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 19:28

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 26/06/2024 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2024 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 07:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 02:33

    Publicado Certidão em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 31/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/12/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 04:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 02:32

    Publicado Decisão em 11/12/2023.

  • 07/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 20:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/11/2023 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 21/11/2023 09:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 09:04

    Publicado Certidão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 04/11/2023 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:36

    Publicado Certidão em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 21/10/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 04:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 03:26

    Publicado Decisão em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 15/10/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 16:45

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 11/10/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 11/10/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 03:01

    Publicado Certidão em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 04/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:32

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 16:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 16/03/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 06:53

    Publicado Certidão em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 23/02/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 18:09

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/02/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/02/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 18:28

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2022 17:17

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/08/2022 17:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 22/07/2022 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 18:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 17:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 11/06/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2022 23:59:59.

  • 08/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 00:12

    Publicado Decisão em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 02/06/2022 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2022 16:41

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 01/06/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 02:10

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 02:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 27/05/2022 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 16/05/2022 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 20:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

  • 28/03/2022 13:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/03/2022 21:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2022 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de #Oculto# em 18/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de #Oculto# em 18/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.

  • 19/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de #Oculto# em 18/03/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 00:26

    Publicado Certidão em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 16/03/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:07

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/03/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 23:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 20:39

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 20:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 08/02/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:14

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 30/01/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2022 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 08:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 17/01/2022 08:16

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/01/2022 16:01

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 16/01/2022 15:32

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 16/01/2022 15:32

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 16/01/2022 15:32

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 16/01/2022 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2022 19:35

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 15/01/2022 16:53

    Juntada de laudo

  • 15/01/2022 08:20

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 15/01/2022 02:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 02:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 02:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 02:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2022 02:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2022 02:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 15/01/2022 02:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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