14/08/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 03:34

Decorrido prazo de HERNANDES PAULO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:56

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
31/07/2025 08:34

Recebidos os autos
22/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0736979-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERNANDES PAULO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré alega que a procuração anexada ao processo não foi assinada eletronicamente por autoridade certificadora válida e que por este motivo o processo deve ser extinto em face da ausência dos pressupostos para o seu regular processamento.

Outrossim, impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de que esta não produziu provas específicas que demonstrem eventual hipossuficiência.

Em relação à procuração, o documento de id. 219219721 foi assinado eletronicamente e deve ser considerando como válido, pois existem diversos mecanismos que permitem ao juízo concluir que a parte autora concordou com os termos expostos no instrumento, sobretudo ao considerar o seu comparecimento pessoal à audiência (id. 230517797).

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, não há, neste momento, interesse quanto à impugnação, mormente porque as custas do processo somente são cobradas em caso de interposição de recurso inominado.

Rejeito as preliminares suscitadas.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à exclusão de um registro de inadimplência de R$ 250,89, lançado no sistema SCR-Bacen, sob a alegação de que a prestação cobrada se encontra quitada.

Pleiteia também a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que possuía uma dívida de R$ 250,89 junto à parte ré, a qual foi quitada; não obstante, seu nome permanece com uma restrição desabonadora no cadastro do SCR-Bacen, na medida em que o registro da operação ainda permanece no campo de obrigação “em prejuízo”.

A parte ré se contrapõe aos fatos e alega que nenhum ato ilícito foi praticado, pois um acordo foi formalizado em novembro de 2023 (id. 230270824, páginas 11-14; logo, apenas os registros indicados como “em prejuízo” posteriores à data em tela, serão retificados, ao contrário dos anteriores, pois a dívida ainda existia quando lançados.

Ao analisar os autos, sobretudo o documento de id. 219219718, anexado pela parte autora, verifica-se que este retrata as informações obtidas no SCR-Bacen, relacionadas às obrigações pecuniárias assumidas pelo consumidor em face da parte ré.

O extrato mostra que aquele possuía um saldo devedor junto a esta – até o mês de outubro de 2023 – de R$ 250,89 (id. 219219718, página 11).

Destaca-se que a parte autora confessa que possuía uma dívida com a parte ré e que celebrou um acordo para quitação desta (id. 219219713, página 2), mas não informou inicialmente ao juízo quando a transação foi firmada.

Na peça de defesa, tal informação foi prestada e infere-se que o acordo data de novembro de 2023 (id. 230270824, páginas 11-14), o que não foi impugnado em réplica pelo consumidor (id. 232328294).

Importante destacar que o SCR-Bacen disponibiliza todas as operações de crédito existentes entre a pessoa que consulta o cadastro (no caso, a parte autora) e as instituições de crédito com quem aquela possui relacionamento, fornecendo um resumo da situação financeira do interessado.

No caso dos autos, conforme mencionado anteriormente, o cadastro do SCR-Bacen foi atualizado pelos prepostos da parte ré com base em dados verídicos, na medida em que a dívida mencionada na petição inicial existia e somente foi paga em novembro de 2023.

Com efeito, o lançamento de dados de informação, pela parte ré, no campo “em prejuízo” durante o período temporal entre o inadimplemento da obrigação e a data da celebração do acordo (novembro de 2023) corresponde a um ato lícito, pautado em exercício regular de direito, e que corresponde às diretrizes do próprio Banco Central.

Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os prepostos do banco prestaram informações inverídicas no SCR-Bacen, ou seja: que estes lançaram a anotação “em prejuízo” após a quitação da obrigação, datada de novembro de 2023.

Pelo contrário, a simples consulta ao extrato carreado aos autos revela que o último registro da dívida data de outubro de 2023 (id. 219219718, página 11).

Logo, descabida a alegação de ocorrência de qualquer tipo de lesão aos direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o serviço foi corretamente prestado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 11 de abril de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/04/2025 20:19

Recebidos os autos
11/04/2025 20:19

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/04/2025 23:42

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 03:13

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2025 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 02:21

Recebidos os autos
25/03/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 19:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0736979-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERNANDES PAULO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 26/03/2025 16:00 SALA 05 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-16h-3NUV Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1.

Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2.

Virtualmente pelo e-mail: [email protected] . • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025 15:37:38.
15/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/01/2025 15:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/01/2025 19:23

Recebidos os autos
13/01/2025 19:23

Deferido o pedido de HERNANDES PAULO ALVES DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *65.***.*73-46 (REQUERENTE).
13/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
13/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/01/2025 21:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/12/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 15:24

Recebidos os autos
16/12/2024 15:24

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/12/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:36

Recebidos os autos
03/12/2024 17:36

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/11/2024 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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