11/09/2025 03:27

Decorrido prazo de OSVANI FERREIRA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700279-87.2025.8.07.0004 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: OSVANI FERREIRA REQUERIDO: RAQUEL DE FREITAS CHAVES REU: BRAZ FERREIRA OLIVERIO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 31 de agosto de 2025 23:03:40.

RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria
01/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
31/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:14

Recebidos os autos
25/08/2025 10:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
24/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:22

Recebidos os autos
22/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 02:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 12:48

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 11/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
01/04/2025 19:21

Recebidos os autos
01/04/2025 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 21:26

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 02:53

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 09:39

Recebidos os autos
12/02/2025 09:39

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 15:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Emende-se a peça de ingresso para: a) Esclarecer o vínculo jurídico do autor com o imóvel mencionado na peça de ingresso, anexando documentação comprobatória.

Na oportunidade, deverá informar a respeito do processo de inventário, bem como se o imóvel consta como pertencente ao espólio de JOSINA FERREIRA OLIVERIO, falecida em 27/03/2024 e/ou se já houve a partilha entre os herdeiros. b) Esclarecer o pedido constante na alínea "1" da peça ID n. 222326171, p. 13, devendo incluir no pedido a reintegração da posse do imóvel em comento.

A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos.

A medida se revela necessária a fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório.

No mais, com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 10 de janeiro de 2025 14:20:50.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
13/01/2025 10:33

Recebidos os autos
13/01/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700031-03.2025.8.07.0011

Douglas Jeferson Menslin

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Matheus Guilherme Pereyra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0707285-73.2024.8.07.0007

Junior Rosa Macedo

Poliane Pereira do Nascimento

Advogado: Ana Jacqueline Lima Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0700017-19.2025.8.07.0011

Relryson Ferreira de Lima

Bruno Fernando Nicodemo Santiloto LTDA

Advogado: Gabriela da Silva Dias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0700010-27.2025.8.07.0011

Simone Reis Barros Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Simone Reis Barros Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0700279-87.2025.8.07.0004

Osvani Ferreira

Raquel de Freitas Chaves

Advogado: Rayane Pereira Segundo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2025 15:12

Exibir Processo