06/03/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARCIA MARTINS DE MELO em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 23:20

Recebidos os autos
06/02/2025 23:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/02/2025 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2025 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2025 16:52

Recebidos os autos
05/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/01/2025 04:09

Decorrido prazo de MARCIA MARTINS DE MELO em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725215-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MARTINS DE MELO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Observa-se que a autora ajuizou os processos nº 0725179-23.2024.8.07.0020 e nº 0725215-65.2024.8.07.0020, e que ambas as demandas se baseiam em problemas decorrentes do mesmo contrato de transporte aéreo.

O art. 327 do CPC permite que a autora cumule pedidos em face do mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles.

Assim, não existe justificativa para a autora ter ajuizado dois processos sobre questões relacionadas ao mesmo contrato de transporte aéreo, sendo que aludida conduta caracteriza abuso do poder de litigar e sobrecarrega o judiciário, além de ter a possibilidade de incorrer em decisões contraditórias que poderão sofrer os efeitos futuros e preclusivos da coisa julgada.

Desse modo, intime-se a autora para que apresente emende à inicial substitutiva no processo nº 0725179-23.2024.8.07.0020, relatando todos os fatos relacionados ao contrato de transporte aéreo objeto da lide e adequando os pedidos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ressalto que o não atendimento da determinação exposta levará a extinção de ambos os processos ajuizados. Águas Claras, 16 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/12/2024 16:12

Recebidos os autos
16/12/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de MARCIA MARTINS DE MELO em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/11/2024 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 14:01

Recebidos os autos
28/11/2024 14:01

Outras decisões
28/11/2024 01:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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