18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0747050-69.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratos Bancários (9607) REQUERENTE: PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem acerca do laudo complementar ID 250094469. *documento datado e assinado eletronicamente.
27/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0747050-69.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Contratos Bancários (9607) REQUERENTE: PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, fica o perito o intimado para se manifestar acerca da impugnação de ID 246958232.

Prazo: 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
25/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:55

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:49

Recebidos os autos
22/05/2025 18:49

Deferido o pedido de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS - CPF: *36.***.*71-58 (PERITO).
22/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:01

Recebidos os autos
19/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:26

Recebidos os autos
22/04/2025 17:26

Embargos de declaração não acolhidos
08/04/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747050-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Com relação as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, bem como quanto a prejudicial de PRESCRIÇÃO, tem-se que as questões restaram superadas com o julgamento do tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas teses firmadas foram as seguintes: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo e a prejudicial de prescrição.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

As partes pugnaram pela realização de prova pericial (IDs Num. 226659108 e Num. 227096469).

Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pelas partes.

Nomeio o perito GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS, atuário, [email protected], (61) 99999-5172, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados por ambas as partes, a teor do disposto no art. 95 do CPC.

Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, pelo que sua contribuição a título de honorários será paga por este Tribunal, estando limitada à verba orçamentária específica para o custeio desse tipo de perícia, com limitação sobre o valor a ser pago, previsão da Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT.

Considero o ato normativo em questão compatível com a disciplina do art. 95, inciso I, do CPC, pois se trata de recursos alocados no orçamento de ente público, já que o E.

TJDFT é ente público.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo com as regras Portaria Conjunta nº 53, de 21 de outubro de 2011, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT, aplicável a 50% de seus honorários (ônus correspondente ao autor), e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se o perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/03/2025 17:29

Recebidos os autos
17/03/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747050-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se a parte autora para que informe a data em que houve a sua aposentadoria e o levantamento dos valores da conta PASEP.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/02/2025 16:46

Recebidos os autos
26/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 14/02/2025.
17/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:36

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/01/2025 18:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747050-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 221377764.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Nos termos da Portaria nº01/2023 deste Juízo, fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 20:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:57

Recebidos os autos
25/11/2024 16:57

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO RENE FARIAS LESSA DA ROSA - CPF: *37.***.*83-49 (REQUERENTE).
22/11/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:31

Recebidos os autos
28/10/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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