12/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700902-63.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES REU: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de declaração de nulidade de dívida, cumulada com ação declaratória de prescrição e com pedido de reparação por danos morais ajuizada por QUEILE BARBOSA DANIEL CARDOSO RODRIGUES em face de ITAU UNIBANCO S.A . É a síntese do necessário.

Decido.

O presente processo é idêntico ao anteriormente ajuizado junto à 1ª Vara Cível de Brasília/DF, de nº 0726266-71.2024.8.07.0001, o qual já teve o mérito julgado improcedente.

Não há que se falar no ajuizamento de nova ação, em afronta à coisa julgada, notadamente no caso dos autos em que todos os elementos são exatamente os mesmos da ação anterior, inclusive a causa de pedir.

Não há provas recentes de que as cobranças estejam sendo feitas.

Assim estabelece o CPC: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Logo, tem-se que, no presente caso, não há possibilidade, ante a coisa julgada já formada, para o prosseguimento deste feito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, em razão da coisa julgada, o que faço nos termos do artigo 485, V do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. *Assinatura e data conforme certificado digital*
09/01/2025 14:44

Recebidos os autos
09/01/2025 14:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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