12/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 09:24

Transitado em Julgado em 25/02/2025
10/07/2025 17:27

Juntada de comunicação
09/07/2025 20:47

Juntada de comunicação
09/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 21:51

Juntada de comunicação
08/07/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:09

Expedição de Alvará.
08/07/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
17/06/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0742734-13.2024.8.07.0001 CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, intimo a Defesa Técnica do acusado WESLEY DE ANDRADE SANTOS para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários do réu, a fim de viabilizar a expedição do alvará.

Brasília/DF, Sexta-feira, 06 de Junho de 2025.

RAFAEL DA SILVA PEREIRA Diretor de Secretaria Substituto
06/06/2025 13:56

Juntada de intimação
30/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0742734-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: WESLEY DE ANDRADE SANTOS DECISÃO Da análise ao processo, sobreveio julgamento de mérito absolvendo o denunciado e autorizando a restituição do aparelho de telefone celular apreendido.

Na ocasião, se impôs condição de juntar prova idônea da propriedade.

A Defesa postulou a restituição e sobreveio a expedição de alvará de levantamento.

Posteriormente, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, sob a tese de que a Defesa não fez prova idônea da propriedade.

De fato, analisando a sentença houve a imposição de uma condição, consistente em provar a propriedade, para fins de restituição do bem (telefone).

Contudo, se há de retificar a referida condição, porquanto para referido tipo de bem, de valor mercadológico relativamente baixo, a prova da propriedade pode ser realizada pela própria posse e uso da coisa.

No caso concreto, inclusive e como apontado pela Defesa, houve autorização judicial para quebra do sigilo de dados do telefone, se presumindo para tanto que o bem era do denunciado ou no mínimo por ele utilizado.

Dessa forma, me parece desproporcional se exigir, para fins de restituição após a absolvição, uma prova formal de propriedade.

Isto posto, com suporte nas razões acima registradas, RATIFICO a autorização de restituição promovida em sentença, RETIFICANDO a condição outrora fixada, a fim de dispensar a juntada de prova de propriedade formal.

Com isso, ratifico o alvará de restituição já expedido.

Oportunamente, operada a preclusão final, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:35

Recebidos os autos
17/03/2025 16:35

Outras decisões
17/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 14:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 16:42

Expedição de Alvará.
24/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:30

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
24/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 06:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 22:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
20/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/02/2025 13:19

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:06

Juntada de Alvará de soltura
20/02/2025 10:04

Recebidos os autos
20/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
18/02/2025 12:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/02/2025 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:15

Juntada de intimação
17/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 18:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/01/2025 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/01/2025 17:56

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/01/2025 17:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/01/2025 17:56

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:27

Juntada de gravação de audiência
14/01/2025 16:42

Juntada de gravação de audiência
07/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:38

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 08:32

Juntada de comunicação
18/12/2024 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0742734-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WESLEY DE ANDRADE SANTOS CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 14/01/2025 15:20.

Certifico, ainda, que requisitei o acusado no SIAPEN-WEB.

Deverão ser intimados para comparecimento presencial o(s) réu(s) que esteja(m) em liberdade e as eventuais testemunhas, com exceção das testemunhas policiais.

Segue link da SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://atalho.tjdft.jus.br/JIER37 Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024.

RONAN CAMPOS DE LIMA Secretário de audiências
17/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:02

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 20:12

Juntada de Certidão
21/11/2024 20:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/01/2025 15:20, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/11/2024 12:51

Recebidos os autos
12/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:51

Mantida a prisão preventida
12/11/2024 12:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/11/2024 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:42

Recebidos os autos
04/11/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:47

Recebidos os autos
24/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/10/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:58

Juntada de comunicação
16/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:50

Expedição de Ofício.
16/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:44

Expedição de Ofício.
16/10/2024 15:43

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:13

Recebidos os autos
14/10/2024 17:13

Determinada a quebra do sigilo telemático
14/10/2024 17:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/10/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:40

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2024 22:35

Recebidos os autos
05/10/2024 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
05/10/2024 07:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/10/2024 19:05

Juntada de mandado de prisão
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:54

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/10/2024 11:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/10/2024 11:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/10/2024 11:52

Homologada a Prisão em Flagrante
04/10/2024 11:50

Juntada de gravação de audiência
04/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/10/2024 12:42

Juntada de auto de prisão em flagrante
03/10/2024 11:42

Juntada de laudo
03/10/2024 07:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 04:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/10/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/10/2024 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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