12/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:12

Recebidos os autos
31/07/2025 18:12

Outras decisões
24/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725321-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILIME VIRGINIA MARTINS REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DESPACHO Intime-se a Autora para que promova o envio da documentação solicitada à Ré, acostando os respectivos comprovantes aos autos.

Prazo: 3 dias.

Em seguida, vistas à Ré para manifestação em igual prazo, oportunidade na qual deverá comprovar o atendimento à obrigação fixada nos autos, sob pena de aplicação integral da multa prevista ao ID 237201620. Águas Claras, DF, 11 de junho de 2025 11:02:06.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/06/2025 14:00

Recebidos os autos
14/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:49

Recebidos os autos
26/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/05/2025 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725321-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILIME VIRGINIA MARTINS REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a sentença ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados.

Cumpre ressaltar que o anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelas partes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço.

Ressalte-se que determinação de pagamento de astreintes é analisada em sede de cumprimento de sentença e não no bojo da sentença.

Assim, tendo os embargos de declaração unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou seja, não apontando de modo concreto e consistente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CP), prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 18:17:43.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
08/05/2025 16:28

Recebidos os autos
08/05/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/04/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:49

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:44

Recebidos os autos
01/04/2025 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/03/2025 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2025 03:18

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0725321-27.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pelo AUTOR, são tempestivos.

De ordem, intime-se a parte adversa para, em até 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 19 de março de 2025.

RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
18/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725321-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILIME VIRGINIA MARTINS REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida pelas partes acima epigrafadas, já qualificadas nos autos.

A parte autora informa ser beneficiária de plano de saúde ofertado pela parte ré.

Revela que foi diagnosticada com Retocolite Ulcerativa na forma moderada a grave (doença crônica incurável) e que seu quadro clínico atual indica a utilização do medicamento UPADACITINIBE (RINVOQ), não autorizado pela parte ré.

Por derradeiro, pediu, em tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento conforme prescrição médica.

Ao final, pugnou pela confirmação da tutela emergencial e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 17.375,63.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão.

A decisão de id. 219258073 concedeu a tutela de urgência, bem como o benefício da gratuidade judiciária.

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (id. 224004670 e ss).

A parte autora se manifestou em réplica (id. 225852067).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cinge-se a questão em definir se a parte ré está obrigada a autorizar e custear os procedimentos indicados pelo médico da parte autora.

Neste contexto, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente.

Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento.

Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos.

Conforme já decidiu o c.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde.

Não bastasse, conforme o laudo de id. 219231119, o tratamento é o mais indicado ao paciente e potencializa a resultado pretendido.

Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente.

Assim, deve a parte ré custear o medicamento indicado, bem como bem como restituir à autora o valor despendido para aquisição do remédio (id. 219231122).

No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades.

A conduta omissiva ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, além do nexo de causalidade, se acham, nessa quadra, incontroversos nestes autos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema atinente à indenização do abalo decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, assentou, em voto da ilustre ministra NANCY ANDRIGHI, que, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986947/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, RT vol. 873 p. 175).

Especificamente no que toca aos danos morais, entende a doutrina, de forma uníssona, corroborada pela jurisprudência fixada, que tais danos, circunscritos à esfera anímica do indivíduo, existiriam in re ipsa, ou seja, o seu reconhecimento estaria a prescindir de prova concreta, uma vez que adviriam de ofensa afeta à esfera intangível dos direitos da personalidade.

A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado.

Dessa forma, ao recusar a realização de tratamento pleiteada pela parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade.

Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida no id. 219258073, condenar a parte ré à obrigação de autorizar e custear os medicamentos indicados à parte autora, na forma prescrita pelo médico (id. 219231119), sob pena de aplicação de multa; b) CONDENAR a ré a restituir os valores pagos pela aquisição do medicamento (id. 219231122), com o acréscimo de correção monetária a partir dos efetivos desembolsos e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação; c) Condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 16:59:12.

Juiz de Direito
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:15

Recebidos os autos
13/03/2025 18:15

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:52

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 20:33

Recebidos os autos
20/02/2025 20:33

Outras decisões
19/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:32

Recebidos os autos
04/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:33

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:23

Decorrido prazo de AILIME VIRGINIA MARTINS em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/01/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:55

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:49

Recebidos os autos
21/01/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725321-27.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILIME VIRGINIA MARTINS REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DESPACHO Intime-se o Autor para manifestação à petição retro.

Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 13 de janeiro de 2025 19:15:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/01/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/01/2025 12:00

Recebidos os autos
14/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
10/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 21:15

Recebidos os autos
09/01/2025 21:15

Outras decisões
08/01/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:34

Recebidos os autos
06/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2024 07:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 18:16

Recebidos os autos
29/11/2024 18:16

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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