17/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:49

Recebidos os autos
31/01/2025 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/01/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/01/2025 01:07

Recebidos os autos
28/01/2025 01:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
27/01/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/01/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
20/01/2025 17:07

Transitado em Julgado em 15/01/2024
15/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:10

Recebidos os autos
14/01/2025 21:10

Extinto o processo por desistência
10/01/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/12/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739009-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHON VICTOR BARBOSA BRILHANTE PINHEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Conselho Nacional de Justiça, recentemente, aprovou a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, que determina aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva.

Conforme dispõe o ato normativo: Art. 1º. (...) Parágrafo único.

Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.

Em seu anexo, a Recomendação esclarece como sendo condutas processuais abusivas: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; No presente caso, observa-se que o autor promove três demandas idênticas (causas de pedir e pedidos), embora sendo partes rés duas instituições financeiras diversas (Bradescard, Banco Pan e Itaú Unibanco).

Nesse caso, não se justifica mover três demanda diferentes, sendo o caso de reunir numa mesma demanda, a fim de evitar a proliferação de demandas desnecessárias, assoberbando os órgãos jurisdicionais.

Assim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor promova demanda única, podendo pedir a desistência da presente demanda ou das demandas 0739005-70.2024.8.07.0003 e 0739006-55.2024.8.07.0003, pedindo a retificação do polo passivo e inclusão dos outros dois réus na demanda que restar. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
19/12/2024 11:26

Recebidos os autos
19/12/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/12/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 11:12

Desentranhado o documento
19/12/2024 10:48

Recebidos os autos
18/12/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/12/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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