07/02/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:11

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0794082-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que se pleiteia providência estatal relacionada ao direito fundamental à saúde, a saber, a disponibilização de CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares e o tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, consoante dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados, comprovam a utilidade do procedimento vindicado para o correto tratamento da saúde da parte autora.

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

No que se refere à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, registro que o Poder Judiciário deve se ater às circunstâncias fáticas existentes no momento da decisão e mesmo em posterior sede de cumprimento, em analogia ao que prescreve o artigo 493 do CPC.

No presente caso, a parte autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA, com risco de agravamento de seu quadro de saúde e eventual óbito, conforme documentos de ID 215917765.

O(s) requerimento(s) da parte autora foi(ram) regulado(s) na Central de Regulação da Secretaria de Saúde, com classificação de risco VERMELHO - Emergência em 18/09/2024.

Além disso, a Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 dias, contados do diagnóstico.

Não obstante, a Lei nº 14.238/2021 determina atendimento prioritário à pessoa portadora de câncer, sendo inviável a espera da fila da Central de Regulação, sem perspectiva de prazo para realização do tratamento.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NEOPLASIA MALIGNA.

LEI N.º 12.732/2012.

ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.

LEI N.º 14.238/2021.

CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA TOTAL.

PRIORIDADE. 1.

Nos termos do ofício expedido pela Central de Regulação de Cirurgias Eletivas, a Agravante foi inserida no SISREG III pelo Hospital de Base do DF e apresenta neoplasia maligna de glândula da tireoide para realização do procedimento CE - tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com classificação amarelo - urgência - prioridade 1, desde 1/12/2021; encontra-se aguardando agendamento conforme disponibilidade de vagas. 2.

A Lei n.º 12.732/2012, em seu art. 2º, estabelece que o início do tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do diagnóstico; ainda, o Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei n.º 14.238/2021, no art. 4º, inciso V, determina que é direito fundamental da pessoa com câncer o atendimento prioritário; no caso, a paciente apresentou o primeiro diagnóstico em 18/10/2021, demonstrando que o prazo legal de 60 (sessenta) dias foi ultrapassado. 3.

Os elementos do processo evidenciam a hipossuficiência da agravante, que realiza seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS; é evidente o perigo da demora, o que pode acarretar mais riscos à saúde da paciente, tendo em vista a classificação de urgência que lhe fora atribuída.

Precedente das Turmas Recursais: acórdão n.º 1331598. 3.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão proferida pela 1ª Instância, para que o Distrito Federal providencie, em favor da agravante, a realização de procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com esvaziamento ganglionar, com todo o material necessário, em qualquer hospital da rede pública de saúde, conveniada ou contratada, ou, ainda, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas junto à rede privada de saúde, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas para custeio na rede particular.

Sem custas e sem honorários advocatícios.” (Acórdão 1618616, 07013423320228079000, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, entendo que a mera inclusão da parte autora na lista de prioridade da fila de regulação, ainda que com classificação de risco, não atende adequadamente sua necessidade.

No mais, a parte autora é idosa e possui prioridade especial para atendimento pelo Poder Público, sendo dever do Estado assegurar aos idosos acesso à rede de serviços de saúde com absoluta prioridade.

Nesse sentido é o que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n.º 14.741/2003) em seu artigo 15.

Posto isso, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR ao DISTRITO FEDERAL que providencie a submissão da parte autora a CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da decisão que deferiu a liminar, em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em hospital da rede privada, sob pena de sequestro do numerário necessário à efetivação da tutela específica pleiteada, observado o valor do menor orçamento oportunamente apresentado, sem prejuízo de eventuais responsabilidades pelo descumprimento da presente decisão.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Considerando a confirmação que o(s) procedimento(s) foi(ram) realizado(s) - ID 218430925 e informado em réplica de ID 221501818 deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado e na ausência de mais requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 14:19

Recebidos os autos
09/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/01/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 12:17

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCA BATISTA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:00

Recebidos os autos
28/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:00

Recebida a emenda à inicial
28/10/2024 16:00

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2024 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:25

Recebidos os autos
24/10/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/10/2024 22:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 18:01

Recebidos os autos
18/10/2024 18:01

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0785686-59.2024.8.07.0016

Jose Rodrigues do Rego Neto

Livelo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0700440-09.2025.8.07.0001

Sandra Valeria da Silva

Fundiagua - Fundacao de Previdencia Comp...

Advogado: Cicero Diogo de Sousa Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0747497-60.2024.8.07.0000

Roni Bernardi de Araujo

Giselle Machado Bruzaca

Advogado: Everson Essio Moreira de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0751292-74.2024.8.07.0000

Localiza Rent a Car SA

Thalita Alves Merces

Advogado: Lucas Rocha Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0700320-40.2024.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Joao dos Santos Pedroso Neto

Advogado: Mauro Gomes Piaui

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 14:40

Exibir Processo