12/09/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDEMIR APOLONIO DE OLIVEIRA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:44

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:32

Recebidos os autos
03/06/2025 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/04/2025 08:58

Recebidos os autos
11/04/2025 08:58

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
27/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 18:09

Recebidos os autos
11/03/2025 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/03/2025 17:05

Recebidos os autos
11/03/2025 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/02/2025 14:50

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 03:02

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0811956-23.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDEMIR APOLONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em princípio, desde que descrita corretamente a infração, o erro de tipificação é mera irregularidade, razão pela qual qual, quanto ao ponto, não há probabilidade do direito.

E, ao que dos autos se colhe, a infração está corretamente descrita: “Recusar-se a se submeter a teste que permita certificar a influência do álcool.”, fato que o autor não nega ter praticado.

Quanto ao segundo argumento, vê-se que a infração foi praticada em 2018.

Conforme já se decidiu: “A obrigatoriedade de colocar os dados do etilômetro no campo observações do auto de infração foi imposta apenas em 2021, por meio da Resolução CONTRAN nº 858, de 19/07/2021, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade a ser reconhecida no auto de infração ora combatido, o qual foi lavrado em 2017.(TRF-4 - AI: 50034743620234040000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/04/2023, QUARTA TURMA) Tampouco parece haver probabilidade do direito no fato de que não consta a espécie de veículo, já que isso não impediu a correta descrição da infração, estando informada a marca e a placa.

Ademais, o que isso impediria sua defesa ou excluiria a infração? Mesmo porque deve o autor saber o tipo de veículo que dirigia e como o autor não nega que era um veículo motorizado, não me parece haver qualquer irregularidade.

Por outro lado, consta que a notificação do auto de infração e da penalidade foram enviadas ao autor, não sendo necessária a juntada de AR, como já foi pacificado na jurisprudência.

Quanto à notificação do início do processo de suspensão do direito de dirigir o autor não informa qual foi o vício que ocorreu, sendo certo que não parece ter havido ausência de notificação, pois o próprio autor a juntou na defesa administrativa que fez.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:28

Recebidos os autos
17/12/2024 10:28

Outras decisões
09/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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