15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:03

Recebidos os autos
13/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2025 16:03

Outras decisões
04/08/2025 02:51

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:32

Recebidos os autos
15/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:42

Recebidos os autos
06/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
17/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 14:21

Recebidos os autos
01/04/2025 14:21

Outras decisões
18/03/2025 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:25

Transitado em Julgado em 08/03/2025
14/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VALENTE DE ABREU em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VALENTE DE ABREU em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704695-02.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS CARLOS VALENTE DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Luis Carlos Valente de Abreu propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motociclista de cobrança e entrega e que sofreu acidente do trabalho em 21/06/02, consistente em colisão automobilística durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 07/11/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, requerendo esclarecimento pericial quanto às datas de 2002 e 2022 e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

De início, não se vislumbra utilidade no esclarecimento pericial sobre a data do acidente e de incapacidade, ou seja, se em 2002 ou em 2022, tal como erroneamente constam com aparente conflito na conclusão pericial, uma vez que se trata de evidente erro material de digitação, considerando o infortúnio laboral em 2002 à vista da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho emitida pelo empregador.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário 12/08/02 a 18/02/03.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de lesões na perna esquerda resultantes fratura da tíbia, concluindo que se trata de acidente do trabalho, acrescentando que se submeteu a cirurgias sequenciais em decorrência de osteomielite (infecção óssea).

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente debilidade permanente do membro inferior esquerdo com respectivo encurtamento e alteração da marcha, dificuldade de deambulação e de equilíbrio assim como redução da mobilidade da articulação do joelho.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 18/02/03, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 19/02/03, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:53

Recebidos os autos
14/01/2025 13:53

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/01/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:03

Recebidos os autos
28/11/2024 13:03

Outras decisões
22/11/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:40

Juntada de Petição de laudo
07/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS CARLOS VALENTE DE ABREU em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:23

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:14

Recebidos os autos
23/09/2024 17:14

Outras decisões
23/09/2024 17:14

Nomeado perito
12/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:03

Recebidos os autos
10/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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