08/03/2025 02:38

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:37

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:23

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0005083-52.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WERLISGLON CALACIO, WERLISGLON CALACIO - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 14:18

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:18

Expedição de Sentença.
16/01/2025 14:18

Recebidos os autos
16/01/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
08/01/2025 18:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184
08/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:22

Recebidos os autos
24/01/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/01/2024 17:51

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:34

Recebidos os autos
17/01/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/01/2024 16:20

Recebidos os autos
17/01/2024 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
16/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
21/11/2023 22:40

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:53

Recebidos os autos
21/09/2023 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/07/2023 09:21

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/09/2022 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 18:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de WERLISGLON CALACIO em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de WERLISGLON CALACIO - ME em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:36

Recebidos os autos
17/03/2022 09:36

Declarada incompetência
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:04

Recebidos os autos
10/01/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de WERLISGLON CALACIO - ME em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de WERLISGLON CALACIO em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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