22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 23:19

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 02:59

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/03/2025 11:14

Recebidos os autos
29/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/03/2025 07:06

Recebidos os autos
25/03/2025 07:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/03/2025 19:54

Juntada de Petição de especificação de provas
21/02/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:24

Juntada de Petição de especificação de provas
18/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:28

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712319-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAIRES PIRES LIMA RÉU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04, Endereço: SRTVS Qd 701, Conj L, Lote 38, Ed.

Assis Chateaubriand, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-906.

Telefone: DECISÃO O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

No caso dos autos, verifico que está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sendo os fundamentos apresentados pela parte autora relevantes e amparados em prova idônea, uma vez que demonstrou o vínculo com a operadora ré e apresentou relatório elaborado por médico especialista, evidenciando a necessidade do medicamento para o tratamento da condição de saúde da requerente (ID 220818856).

Ademais, a negativa de fornecimento do medicamento pela operadora do plano é fato que, em análise preliminar, encontra amparo nos documentos acostados (ID 220818863).

O perigo de dano é igualmente evidente, considerando que a ausência do medicamento pode agravar significativamente o quadro clínico da requerente, com riscos à sua vida e integridade física, caracterizando situação de urgência que exige pronta intervenção.

A negativa de cobertura pelo plano de saúde é incompatível com os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, além de afrontar o direito fundamental à saúde garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.

Vale destacar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo ser utilizado para limitar o acesso a tratamentos indispensáveis prescritos por médico assistente, especialmente em casos de patologias graves ou raras.

Assevera-se, ainda, que o STJ já possui entendimento sedimentado no sentido de que "afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.

Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.680.415/CE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2020).

Por fim, insta salientar que é vedada a intervenção do plano de saúde acerca do melhor tratamento do paciente, conforme o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

SÚMULA 608 DO STJ.

ANS.

ROL EXEMPLICATIVO.

EXAME.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão e sem fins lucrativos, consoante súmula 608 do STJ. 2.

O Rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS é meramente exemplificativo e não taxativo; não esgotando os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 3.

Indevida a recusa para autorização de exame específico prescrito pelo médico para um melhor tratamento de saúde do paciente, sob fundamento de que não foi preenchido requisito estipulado na Diretriz de Utilização - DUT, regulamentado por resolução normativa da ANS. 4. (...) 5.

Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1296750, 07137495020198070020, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Quallity Pro Saúde Assistência Médica Ambulatorial Ltda., forneça à autora o medicamento Ácido Zoledrônico (Aclasta) na dosagem prescrita, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a ré para cumprimento imediato desta decisão.

Em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial.

Cadastre-se na autuação.

Defiro o benefício.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:56

Recebidos os autos
13/12/2024 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a JANAIRES PIRES LIMA - CPF: *61.***.*84-00 (AUTOR).
13/12/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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