16/07/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751903-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CRISTINA PEREIRA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA S/A DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Prossiga-se a regular tramitação processual, observando-se todos os termos da r.

Decisão recursal.

Intimem-se as partes para indicarem especificamente as provas que ainda pretendem produzir.

Brasília, 24 de junho de 2025, 16:10:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
24/06/2025 16:11

Recebidos os autos
24/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:30

Juntada de Petição de réplica
23/06/2025 14:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/06/2025 12:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:11

Recebidos os autos
30/05/2025 18:11

Concedida a tutela provisória
26/05/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 05/05/2025.
02/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 22:43

Recebidos os autos
29/04/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 23:30

Recebidos os autos
01/04/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:17

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751903-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CRISTINA PEREIRA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar que o agravo de instrumento que interpôs foi recebido e sob quais efeitos.

Brasília, 19 de março de 2025, 15:35:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
19/03/2025 15:36

Recebidos os autos
19/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2025 16:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751903-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CRISTINA PEREIRA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o despacho do ID: 222115472, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 225533948, à qual foram anexados documentos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e decido adiante.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, a parte autora foi regularmente intimada para comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça; porém, não cumpriu integralmente o que lhe foi determinado pelo despacho em referência, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Com efeito, em pesquisa à ferramenta SNIPER, este Juízo verifico a existência de relacionamento bancário mantido pela autora com doze instituições bancárias; todavia, a autora fez juntar comprovante de apenas dois bancos (BRB; Nubank). É importante ressaltar que a recalcitrância da parte autora autoriza, em seu desfavor, a presunção de que não faz jus à obtenção do almejado benefício gracioso, configurando, assim, prova válida e eficaz em virtude de ocorrência da preclusão.

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3.

A alegação de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. 4.

O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 5.

Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 6.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1866528, 07146916920248070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.5.2024, publicado no DJe: 4.6.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSÉ FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.9.2021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025, 13:01:11.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/02/2025 18:14

Recebidos os autos
17/02/2025 18:14

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCA CRISTINA PEREIRA COSTA - CPF: *40.***.*97-04 (AUTOR).
12/02/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/02/2025 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:44

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751903-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA CRISTINA PEREIRA COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Portanto, a parte autora deverá apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), bem como juntar cópia do extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, sobretudo junto ao BANCO GENIAL, GENIAL INVESTIMENTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK, PICPAY, NEON PAGAMENTOS, BANCO PAN, BANCO BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO, MERCADO PAGO, BANCO INTER e BANCO SANTANDER.

Intime-se para cumprimento no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício gracioso.

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 7 de janeiro de 2025, 18:13:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito (*)
08/01/2025 13:56

Recebidos os autos
08/01/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:10

Recebidos os autos
06/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:31

Recebidos os autos
27/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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