17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0716035-73.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GESTAO GRUPO GENIUS LTDA REQUERIDO: MUZZARELLA LANCHONETE LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Considerando que nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição, não estando presente nenhuma das hipóteses do art. 4º, da Lei nº 9.099/953, intime-se a parte autora para que esclareça o motivo pelo qual distribuiu a presente demanda a este Juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Isso porque, muito embora haja foro de eleição no contrato entabulado, tal eleição se deu de forma aleatória e genérica, pois elegeram foro distinto da cidade em que ambos os atores processuais residem – Santa Maria e Brasília – sendo se frisar a recente inclusão do §5º no artigo 63 do CPC, pela Lei n. 14.879/2024, que esclarece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Assim, INTIMEM-SE a parte autora para que justifique a distribuição da presente demanda nesta Circunscrição ou para que requeira a desistência do feito e sua proposição perante o juízo competente.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
16/12/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:19

Transitado em Julgado em 16/12/2024
16/12/2024 16:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
16/12/2024 15:42

Recebidos os autos
16/12/2024 15:42

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:43

Recebidos os autos
12/12/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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