16/09/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
16/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
16/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:16

Recebidos os autos
18/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:17

Decorrido prazo de VALCYMEIRE ALMEIDA MIRANDA ERMETO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:55

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ao tempo em que confirmo a liminar outrora deferida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de vínculo de propriedade ou posse da autora para com o veículo VW/VOYAGE 1.0, placa JIQ9779, Renavam nº *03.***.*92-87 A, ano 2011/2011. b) determinar o cancelamento do registro, junto ao DETRAN/DF, das infrações de trânsito lançadas sobre o referido automóvel em nome da autora, bem como dos pontos anotados no seu prontuário a tal título; c) declarar a inexistência do relação jurídico-tributária referente ao IPVA entre a demandante e o veículo VW/VOYAGE 1.0, placa JIQ9779, Renavam nº *03.***.*92-87 A, ano 2011/2011. d) determinar ao Distrito Federal que exclua, em definitivo, o nome da autora dos bancos de dados respectivos, cancelando-se, assim, os lançamentos tributários em seu nome, referentes ao veículo supracitado; e) confirmar a liminar e determinar, em definitivo, o cancelamento dos protestos lançados pelo 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Título e Documentos e Protestos de Títulos de Sobradinho/DF.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0, registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/04/2025 17:17

Recebidos os autos
28/04/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/03/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 18:05

Recebidos os autos
21/03/2025 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/03/2025 19:10

Recebidos os autos
20/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/03/2025 08:59

Juntada de Petição de impugnação
19/02/2025 02:57

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:20

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715887-56.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALCYMEIRE ALMEIDA MIRANDA ERMETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de ID. 219597628 para determinar ao Oficial do 11º Ofício de Notas, Registro Civil, Título e Documentos e Protestos de Títulos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, que iniba a publicidade dos protestos em nome da autora - CPF *44.***.*77-49 - desde que se refiram ao IPVA que tenha por credor o Distrito Federal.

Oficie-se com urgência.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
19/12/2024 14:48

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:42

Recebidos os autos
19/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:42

Deferido o pedido de VALCYMEIRE ALMEIDA MIRANDA ERMETO - CPF: *44.***.*77-49 (REQUERENTE).
04/12/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:28

Expedição de Ofício.
25/11/2024 10:24

Recebidos os autos
25/11/2024 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:24

Outras decisões
12/11/2024 15:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/11/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:53

Recebidos os autos
12/11/2024 09:53

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/11/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/11/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 21:48

Recebidos os autos
04/11/2024 21:48

Declarada incompetência
04/11/2024 19:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/11/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/11/2024 16:50

Classe retificada de PROTESTO (12228) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/11/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 09:20

Recebidos os autos
30/10/2024 09:20

Declarada incompetência
29/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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