11/03/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:49

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

CONTA POUPANÇA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia e determinando a liberação da quantia penhorada no valor de R$ 888,33 reais.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

Há uma questão em discussão (i) verificar a impenhorabilidade dos valores contidos em conta poupança do executado agravado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ausente comprovação de má-fé, abuso ou fraude, deve ser assegurada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta poupança ou outra similar, sendo irrelevante para justificar a penhora a movimentação atípica na conta bancária.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833 e 1.015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.

TJDFT, Acórdão 1829787, 07503351020238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024 (G)
06/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 17:11

Recebidos os autos
01/11/2024 20:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
31/10/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2024 12:56

Recebidos os autos
23/09/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/09/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2024 18:59

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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