05/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO SCHMIDT em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:02

Recebidos os autos
22/05/2025 15:02

Outras decisões
21/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO SCHMIDT em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0748778-48.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia (3395) Autor: LUCIANA LOBATO SCHMIDT Réu: BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA DECISÃO

VISTOS.

ID 235105513 - Verifica-se que não há pendências no feito.

Posto isso, arquive-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
09/05/2025 15:15

Recebidos os autos
09/05/2025 15:15

Outras decisões
09/05/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
08/05/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:07

Recebidos os autos
29/04/2025 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
23/04/2025 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 18:55

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO SCHMIDT em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:34

Recebidos os autos
09/04/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/04/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
07/04/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:06

Recebidos os autos
27/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/03/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:20

Recebidos os autos
26/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO SCHMIDT em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0748778-48.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia (3395) Autor: LUCIANA LOBATO SCHMIDT Réu: BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA SENTENÇA

VISTOS.

Os autos tratam de queixa-crime oferecida por LUCIANA LOBATO SCHMIDT (CPF n. *27.***.*06-99) em face de BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA (CPF n. *51.***.*23-90), ambas qualificadas nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 138, art. 139 e art. 140, c/c art. 141, III, na forma do art. 70, todos do Código Penal, a petição inicial narra (ID 216883422): [...] No dia 21 de junho de 2024, por volta das 01h00min, na lanchonete McDonald's localizada na SHN Q 5, Bloco K, em Brasília/DF, ocorreu uma contenda que envolveu a querelante Luciana Lobato Schmidt e a querelada Bárbara Ruas de Miranda Mendes Urtiga.

Subsequentemente, entrevista concedida à TV Brasília, Bárbara imputou falsamente a Luciana crimes de injúria racial e preconceito econômico alegando que a Querelante havia discriminado a Querelada em razão de cor de pele, condição financeira e intelectual, Entretanto, conforme se observa no depoimento da Querelada registrado no Boletim de Ocorrência que investiga o caso, a sua versão dos fatos apresentados são substancialmente diferentes daqueles mencionados em sua entrevista à televisão.

Não há qualquer referência a um comportamento discriminatório em razão de raça.

Vejamos: “VERSÃO DE BÁRBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA - VITIMA, Narra a comunicante que estava no Mcdonalds com seu namorado, HARISSON SILVA DE CARVALHO, e estavam fazendo o pedido no totem de autoatendimento, e afirma que só tinha um totem funcionando.

Acrescenta que a autora já teria feito o seu pedido antes, e pelo que entendeu ela queria fazer um outro pedido.

Deste modo, iniciaram o pedido até escolher o método de pagamento mediante pix, mas neste momento a autora começou a dizer "não sabe como vão pagar?" com um tom de soberba.

Entretanto, a comunicante, juntamente com seu namorado, foram ao caixa para retirar o pedido, mas a autora a seguiu e começaram a discutir, e nesta ocasião a autora xingou a comunicante de "VAGABUNDA", desferiu um tapa na cara da comunicante e continuou a xingando de vagabunda.

Diante disso, compareceu a esta delegacia para as providências.” Neste contexto, observa-se que a Querelada, com evidente dolo, utilizou-se da entrevista com o intuito de imputar à Querelante uma alegada prática criminosa de Injúria Racial.

Contudo, as afirmações proferidas na referida entrevista não refletem a realidade dos fatos, os quais, conforme previamente destacado, não foram sequer mencionados no depoimento da Querelada, onde se espera encontrar sua versão legítima dos acontecimentos.

Ao conceder a entrevista a querelada forneceu vídeos ao repórter que a favorecessem, com o intuito de justificar suas alegações.

Entretanto, os vídeos fornecidos foram editados fora de contexto, com o objetivo de macular a imagem da querelante.

Tais materiais foram apresentados com o intuito de ludibriar a audiência quanto à verdade dos fatos, fomentando uma percepção errônea e prejudicial da querelante, em Rede de TV Aberta – TV BRASÍLIA. É mister salientar que, ao analisar a reportagem, a exibição da carteira profissional da Querelante sugere, à primeira vista, um quadro que pode ser erroneamente interpretado como um abuso de poder, ou a famigerada "carteirada".

No entanto, o vídeo anexado doc 09, gravado pela própria Querelante, revela uma discrepância significativa: a Querelada, com conhecimento prematuro da condição policial da Querelante devido à sua observação anterior durante o pagamento da compra, solicita a apresentação da carteira.

Tal conduta da Querelada indica, plausivelmente, uma intenção deliberada de criar uma narrativa distorcida, veiculando uma imagem danosa da Querelante de forma consciente e premeditada, o que evidencia um possível dolo em suas ações [...].

Determinou-se a designação de audiência de conciliação (ID 220172573).

A querelante e a querelada foram intimadas por este juízo (IDs 221901742 e 221993389).

Realizada audiência de conciliação, não foi possível realizar a reconciliação.

O Ministério Público pugnou pelo recebimento da queixa-crime.

O pedido foi acolhido, ficando a querelada citada e intimada para que apresentasse resposta escrita à acusação (ID 225548833).

A querelada juntou documentos e apresentou resposta escrita à acusação, alegando, em síntese: (i)- Bis in idem na acusação, pela imputação de três condutas criminosas a um único fato.

Alega que a correta tipificação da conduta desloca a competência para processar e julgar o mérito é do Juizado Especial Criminal; (ii)- Atipicidade da conduta por ausência de dolo, ao argumento de que não procurou a imprensa, mas foi abordada por ela, oportunidade em que apenas narrou o ocorrido. (iii)- Alega não ter imputado qualquer crime à querelada (ID 226816934).

O Ministério Público manifestou-se pela absolvição sumária da querelada (ID 227084752).

Devidamente intimada a querelante sustenta a presença de dolo na conduta da querelada e a adequação da conduta aos fatos típicos descritos nos artigos 138, 139 e art. 140, c/c art. 141, III, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Alega, ainda, a competência deste juízo para processar e julgar o feito (ID 228071030).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público reiterou o pleito de Absolvição Sumária (ID 228975792).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação penal privada na qual o querelante imputa à querelada a prática do crime de calúnia, injúria e difamação, praticados, em tese, na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia.

Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, constata-se que a Defesa Técnica apresentou tese preliminar.

Aduz a Defesa Técnica que este juízo é incompetente para processar e julgar o feito, ao argumento de que deve ser reconhecido o bis in idem e, a tipificação deve se limitar a um único tipo penal, o que consequentemente atrai a competência do Juizado Especial Criminal.

Sem razão.

Ao contrário do que alega a defesa, é plenamente possível a ocorrência de dois ou mais delitos mediante uma única ação, sem que haja bis in idem.

No caso de crimes contra a honra, em especial, é plenamente possível, principalmente quando há múltiplas ofensas, podendo atingir a honra subjetiva e a honra objetiva, simultaneamente. É o caso do concurso de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal.

Ademais, conforme dispõe o art. 61 da Lei n. 9.099/95 “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Não é o caso dos autos.

Como bem asseverou o Ministério Público, ainda que fosse reconhecido o bis in idem e se considerasse apenas o crime de calúnia, cuja pena máxima em abstrato e de 2 (dois) anos, este juízo seria competente, uma vez que o fato ocorreu em local público e foi divulgado por meio da imprensa, o que caracteriza a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III.

Posto isso REJEITO a tese defensiva.

Superada a preliminar, não há qualquer vício ou nulidade a sanar.

Analisando os autos, constata-se que a persecução penal não prospera.

Consta nos autos que no dia 21 de junho de 2024, por volta das 01h00min, na lanchonete McDonald's localizada na SHN Q 5, Bloco K, em Brasília/DF, ocorreu uma contenda que envolveu a querelante Luciana Lobato Schmidt e a querelada Bárbara Ruas de Miranda Mendes Urtiga.

Em síntese, a querelante sustenta que após a discussão, a querelada, concedeu, de forma voluntária, entrevista à jornalistas, na qual imputou falsamente à Querelante, a prática de crimes de injúria racial e preconceito econômico, sob a alegação de a Querelante havia discriminado a Querelada em razão de cor de pele, condição financeira e intelectual.

Nos vídeos acostados aos autos é possível ver o momento em que as partes se desentendem, ocasião em que proferem ofensas recíprocas e a querelante agride fisicamente a querelada (IDs 222367915 e 222367916).

Em sequência, a querelada foi ouvida por profissionais da imprensa (IDs 216883434, 216883435 e 216883437).

Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a querelante alegue que a conduta da querelada, ao falar à imprensa, visava expor e prejudicar a querelante, não há qualquer prova nos autos que evidencie tal acusação.

Para a configuração dos crimes contra a honra exige-se a presença da real intenção de caluniar, difamar ou injuriar, consistente no ânimo de depreciar ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima.

Além dos requisitos objetivos, para a configuração dos tipos penais contra a honra, deve ser preenchido o requisito subjetivo, que se consubstancia no fim específico de ofender.

Vale dizer, exige-se que o agente atue com o fim específico de macular a honra alheia, razão pela qual não se caracterizam tais crimes quando a conduta se limita a narrar fatos (animus narrandi), a se defender (animus defendendi), a criticar ou corrigir (animus criticandi ou corrigendi) ou mesmo quando se trata de ofensa proferida durante a discussão de uma causa, desde que com esta guarde relação.

No presente caso, verifica-se que a conduta da querelada é amparada pelo ordenamento jurídico, que assegura a liberdade de expressão e a manifestação de pensamento.

Noticiar os fatos é direito amparado pela liberdade de imprensa, a que compete editar e selecionar o que vai ser divulgado.

Como bem asseverou o Ministério Público [...] a Querelada contou ao repórter o ocorrido de acordo com a sua interpretação dos fatos, sendo que no entender do Ministério Público o exercício deste direito de manifestação não extrapolou os lindes da legalidade, uma vez que não evidenciada nenhuma intenção da Querelada em ofender a honra da Querelante.

Mas não é só.

A rigor, em nenhum momento da referida entrevista a Querelada imputa diretamente qualquer conduta à Querelante nominalmente. [...].

Em verdade, nos casos de crimes contra a honra é importante ter muita cautela ao analisar a presença de dolo, especialmente quando o conteúdo abordado diz respeito a uma situação vivenciada pela parte.

Ao conceder entrevista, a querelada limitou-se a relatar os fatos segundo sua visão pessoal.

Muito embora tenha atribuído justificativas para as falas da querelada, as declarações demonstram tão somente a forma como ela se sentiu diante da postura da querelante, não cabendo qualquer reprimenda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE DOLO DE CALUNIAR OU DIFAMAR.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a presença da real intenção de caluniar, injuriar ou difamar, consistente no ânimo de denegrir ou ofender a honra do indivíduo, sendo essencial que o agente tenha a vontade de causar dano à reputação da vítima.

Não se caracterizam os crimes de calúnia e difamação se o agente não age com "animus caluniandi" ou “animus difamandi”, ou seja, com a vontade deliberada de imputar, falsamente, um fato definido como crime (CP, art. 138) ou fato ofensivo à reputação de alguém (CP, art. 139). 2.

Não se vislumbra por parte dos recorridos a intenção de denegrir a honra do recorrente, mas sim o “animus narrandi”, que exclui a tipicidade das condutas que lhes foram imputadas, por afastar o dolo específico que se exige para caracterização dos delitos de calúnia, injúria ou difamação. 3.

No âmbito do processo penal aplica-se o princípio geral da sucumbência, quando se tratar de ação penal privada, sendo que para se aferir o valor devido, deve ser observado o princípio da causalidade, de modo que julgada improcedente a queixa-crime, deve o querelante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do querelado. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1723597, 0734203-06.2022.8.07.0001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/07/2023, publicado no DJe: 07/07/2023.) Portanto, ao analisar cuidadosamente o conteúdo dos vídeos acostados aos autos, na avaliação das circunstâncias fáticas, constata-se a ausência de dolo específico de ofender.

Deste modo, a absolvição quanto aos crimes de calúnia, injuria e difamação é medida que se impõe.

Posto isso, ABSOLVO SUMARIAMENTE BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA (CPF n. *51.***.*23-90), qualificada nos autos, das imputações dos presentes autos, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:56

Recebidos os autos
18/03/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/03/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:52

Recebidos os autos
11/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/03/2025 18:52

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 13:03

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 18:09

Recebidos os autos
24/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:03

Recebidos os autos
21/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/02/2025 10:04

Juntada de Petição de defesa prévia
18/02/2025 03:00

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:55, 2ª Vara Criminal de Brasília.
14/02/2025 15:35

Recebida a queixa contra BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA - CPF: *51.***.*23-90 (QUERELADO) e LUCIANA LOBATO SCHMIDT - CPF: *27.***.*06-99 (QUERELANTE)
11/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 17:58

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0748778-48.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia (3395) Autor: LUCIANA LOBATO SCHMIDT Réu: BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, fica disponibilizado o link de acesso à sala de videoconferência para a Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 11/02/2025, às 13h55.

Para acesso à audiência, as partes e advogados (somente residentes fora do DF e entorno) deverão acessar o link abaixo (copiar e colar no navegador) ou ingressar por meio do QR Code, apontando a câmera do telefone celular.

Link: https://atalho.tjdft.jus.br/CONCILIACAO-11-02-25 QR Code: MARILIA RODRIGUES VIEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
06/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de LUCIANA LOBATO SCHMIDT em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:05

Decorrido prazo de BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
20/01/2025 19:13

Recebidos os autos
20/01/2025 19:13

Outras decisões
20/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/01/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:37

Recebidos os autos
10/01/2025 14:37

Outras decisões
10/01/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/12/2024 14:58

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0748778-48.2024.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Calúnia (3395) Autor: LUCIANA LOBATO SCHMIDT Réu: BARBARA RUAS DE MIRANDA MENDES URTIGA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA: 1- Fica designado o dia 11/02/2025, às 13:55 para Audiência de Conciliação (Presencial). 2- Ficam intimados o Ministério Público e a Defesa da audiência designada.

MARILIA RODRIGUES VIEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/12/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:55, 2ª Vara Criminal de Brasília.
09/12/2024 13:50

Recebidos os autos
09/12/2024 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 13:50

Outras decisões
09/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/12/2024 19:03

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Brasília
04/12/2024 09:35

Recebidos os autos
04/12/2024 09:35

Declarada incompetência
04/12/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
04/12/2024 07:54

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 07:54

Desentranhado o documento
04/12/2024 00:50

Recebidos os autos
03/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
02/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
10/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:36

Recebidos os autos
07/11/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:19

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
06/11/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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